jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1158381 RS 2009/0031743-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1158381 RS 2009/0031743-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1158381_RS_1260162380476.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1158381_RS_1260162380478.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1158381_RS_1260162380477.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

I. É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, na vigência do CC/1916. Precedentes. Com o advento do CC/2002, o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos. II. A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. III. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 702574 RN 2004/0161960-7 Decisão:27/10/2009
  • AgRg no Ag 1154700 RS 2009/0024094-2 Decisão:20/10/2009
  • AgRg no Ag 1160739 RS 2009/0036959-2 Decisão:20/10/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6059868/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1158381-rs-2009-0031743-8