jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1104370 RJ 2008/0219227-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1104370 RJ 2008/0219227-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455448.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455450.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455449.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.

1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.
3. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.
4. A orientação do STJ, no sentido de que em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1123482 SP 2008/0257414-6 Decisão:25/08/2009
  • AgRg no REsp 1047147 RS 2008/0078023-1 Decisão:19/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6059897/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1104370-rj-2008-0219227-5