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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1104370 RJ 2008/0219227-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455448.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455450.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455449.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
ADVOGADOS : JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
JULIANA CHRISTOVAM JOAO
LUIZ GUSTAVO DE OLIVIERA RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : KATIA CUBA DA COSTA FARO
ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelas ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP , contra decisão proferida às folhas 196/197 , em que foi dado provimento ao agravo de instrumento.
A agravante, em linhas gerais, afirma que, "na via especial, é inviável rever os critérios fáticos dos autos, consoante o entendimento sumulado por esta augusta Corte, de que a"pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "" (fl. 205). Pugna pela redução do quantum indenizatório, salientando que "da análise de todo o exposto, denota-se que o valor indenizatório imposto à Agravada, a título de danos morais, mostra-se abusivo, constituindo-se em flagrante enriquecimento ilícito à Agravada, uma vez que não se mostra proporcional ao suposto dano trazido aos autos." (fl. 207). Busca ainda a aplicação dos juros de mora a partir da citação.
Requer, por fim, a reforma da decisão pelo colegiado.
É o breve relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
ADVOGADOS : JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
JULIANA CHRISTOVAM JOAO
LUIZ GUSTAVO DE OLIVIERA RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : KATIA CUBA DA COSTA FARO
ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
De inicio quanto à fixação do dano moral, esta Corte tem o entendimento pacífico no sentido de que nos casos de inscrição em cadastros de inadimplentes, sem a notificação prévia, os danos caracterizam-se in re ipsa. Corroboram esse entendimento, entre vários outros, os seguintes precedentes:
Bancário e processual civil. Agravo no Recurso especial. Revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Fundamento constitucional. Caracterização da mora. Comissão de permanência.
Juros de mora. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Súmula 83/STJ. Tutela antecipada. Revogação. Dissídio não demonstrado. Inscrição no cadastro restritivo ao crédito. Ausência de notificação prévia.
- Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se em fundamento constitucional.
- A existência de abusividade dos encargos descaracteriza a mora do devedor.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.
- Não se conhece do recurso especial pela divergência, se não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental.
- A inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, sem a sua prévia comunicação, gera o dever de indenizar.
Precedentes.
Agravo não provido.
(AgRg no REsp 1058844/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009)
CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. Ainda que mau pagador, o consumidor só pode ter o nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito se notificado previamente; à míngua desse procedimento, faz jus a indenização por dano moral. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 982.904/RO , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 19/12/2008)
Convém ainda ressaltar que, no que tange à redução do quantum arbitrado, o entendimento das Turmas que integram a 2ª Seção deste Sodalício é de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão, ou não, da aludida quantificação. No presente caso, o valor fixado, de 10.000,00, afigura-se como adequado, consideradas a repercussão dos fatos e a lesão suportada pela autora, bem como os critérios de moderação e razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por esta Corte.
No tocante à questão da data de fixação dos juros de mora, acrescenta-se ainda a orientação jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que, em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A respeito, confiram-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
A orientação deste Tribunal é de que, em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Embargos acolhidos. (EDcl no REsp 615939 / RJ , Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 10/10/2005)
Assim, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 5819757 RELATÓRIO E VOTO
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