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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1104370 RJ 2008/0219227-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455448.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455450.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1104370_RJ_1260165455449.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
ADVOGADOS : JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
JULIANA CHRISTOVAM JOAO
LUIZ GUSTAVO DE OLIVIERA RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : KATIA CUBA DA COSTA FARO
ADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA. INSCRIÇAO NO CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.
3. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.
4. A orientação do STJ, no sentido de que em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento .
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 25 de agosto de 2009. (data do julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator

Documento: 5819761 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 09/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6059897/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1104370-rj-2008-0219227-5/inteiro-teor-12190416