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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2009

Julgamento

4 de Junho de 2009

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_130452_RS_1260173125074.pdf
Certidão de JulgamentoHC_130452_RS_1260173125076.pdf
Relatório e VotoHC_130452_RS_1260173125075.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em benefício de ALESSANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face de v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Depreende-se dos autos que, formulado em favor do paciente pedido de livramento condicional, o pleito foi deferido pelo Juízo das Execuções Criminais, que dispensou a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo.
Irresignado, o ilustre membro do Parquet interpôs agravo em execução. A c. 1.ª Câmara de Direito Criminal do e. Tribunal a quo , à unanimidade, deu provimento ao reclamo, cassando a r. decisão impugnada. Eis a ementa do julgado:
AGRAVO EM EXECUÇAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISAO DESCONSTITUÍDA.
De longe venho afirmando que da interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 10.792/03, conclui-se que o único requisito subjetivo para a progressão do regime prisional, livramento condicional, indulto e comutacao de penas, a partir da edição desta lei, passou a ser o atestado de boa conduta carcerária do pretendente, ficando dispensada a elaboração de laudos pelas comissões que examinam os apenados.
Todavia, nada impede que o magistrado, desde que através de decisão fundamentada, solicite a elaboração dos laudos.
Na hipótese, da leitura dos documentos acostados constata-se que além do acusado apresentar considerável apenamento (06 anos, 08 meses e 19 dias de reclusão), o delito perpetrado é grave (roubo majorado), além de ter impetrado uma fuga do sistema prisional, revelando, assim, a necessidade da realização dos exames para análise do mérito subjetivo.
Agravo provido"(fl. 95).
Daí o presente mandamus no qual a defesa sustenta que o paciente sofre restrição em seu status libertatis. Alega, para tanto, que "Ao impor que o paciente seja submetido a exame criminológico para fim de obter progressão de regime, mesmo tendo o julgador monocrático justificado, em decisão fundamentada, os motivos pelos quais indeferiu o pedido ministerial de realização psicológica no apenado, a Primeira Câmara Criminal causa constrangimento ilegal ao reeducando (...)"(fl. 04).
Liminar deferida, consoante fls. 101/102.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 107/111, manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS. PROGRESSAO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇAO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISAO CASSADA PELA CORTE LOCAL. DETERMINAÇAO PARA A REALIZAÇAO DA AVALIAÇAO PSICOSSOCIAL. I Nos termos da jurisprudência desta Augusta Corte, se o MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais dispensou, fundamentadamente, a realização do exame criminológico, e, assim, concedeu o direito ao livramento condicional, não pode o Egrégio Tribunal a quo reformar esta decisão, justamente em razão da ausência do referido exame, sem que haja forte embasamento nas peculiaridades da causa. II Parecer pela concessão da ordem"(fl. 107).
É o relatório.
EMENTA
EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 112, , DA LEP, COM NOVA REDAÇAO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n.º 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente , determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF , Rel. Ministro Celso de Mello , DJ de 28/04/2006) (Precedentes) . II - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso) .
III - Evidenciado, in casu , que o Juiz da Vara de Execuções Criminais dispensou a realização do exame criminológico, e, assim, concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional, é vedado ao e. Tribunal a quo , com base na gravidade em abstrato das condutas que ensejaram a condenação, bem como na longa pena a cumprir , condicionar a concessão do benefício à realização do exame criminológico ( Precedentes ). IV - Ademais, na espécie, o e. Tribunal a quo, em razão de registro desabonador na ficha carcerária do paciente, relacionada à prática de falta grave, entendeu pela ausência do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício, cassando a decisão de primeiro grau e determinando a submissão do paciente ao exame criminológico. V - Ocorre que a referida falta disciplinar, por ter sido objeto de apuração administrativa e homologação judicial , não pode, por si só , sob pena de bis in idem , justificar a negativa de concessão do livramento condicional, pois já foi considerada anteriormente para determinar a regressão de regime, nos termos do art. 118 da LEP.
Ordem concedida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Nas razões do presente mandamus , o impetrante pugna pelo restabelecimento da r. decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
A súplica merece acolhida.
Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n.º 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente , determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.
Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido. Em outras palavras , é possível dizer que, mesmo com a nova redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico pode ser ainda requisitado pelo magistrado, quando este o achar necessário e, sempre, de forma fundamentada (art. 93, IX da CF).
Veja-se, oportunamente, o que consta do art. 112 da LEP, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/93:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ."(grifei).
Assim, tendo sido atendidos os requisitos objetivos e subjetivos, o livramento condicional deve ser concedido ao paciente. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte:
"EXECUÇAO PENAL HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO COM BASE EM FUGA OCORRIDA EM 2003 COM RECAPTURA EM 2005. ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA POSTERIOR À FUGA. LAUDO DA COMISSAO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇAO FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA JULGAR CUMPRIDO O REQUISITO SUBJETIVO.
As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício.
(...).
Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o livramento condicional."
( HC 93.426/RJ, 6ª Turma , Rel. Ministra Jane Silva , Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJU de 10/03/2008).
" HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇAO PELO TRIBUNAL A QUO. A USÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03.
1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.
2. Assim, mostra-se suficiente para a concessão da benesse que o condenado tenha cumprido o requisito subjetivo temporal e possua bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
3. Na espécie, a Corte a quo indeferiu o benefício com base em exame criminológico que não apontou qualquer elemento concreto ou válido que comprovasse o demérito da Paciente quanto ao comportamento carcerário, o que não se admite.
4. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais."
( HC 88.035/SP, 5ª Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJU de 03/12/2007).
Evidenciado, in casu , que o Juiz da Vara de Execuções Criminais dispensou a realização do exame criminológico, e, assim, concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente, não é permitido ao e. Tribunal a quo reformar esta r. decisão, e, por conseguinte, determinar a realização do referido exame, sem a devida fundamentação ou condicionar a progressão a requisitos que não os constantes do texto legal.
A gravidade do delito e a longa pena a cumprir, invocados genericamente, não constituem motivação idônea para justificar a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico.
Corroborando este entendimento:
" HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A NOVA REDAÇAO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Embora o exame criminológico possa perfeitamente ser solicitado, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, exceto quando o julgador declina elementos bastantes para justificar a sua realização, mostra-se suficiente para conceder a progressão de regime que o condenado tenha cumprido o requisito objetivo temporal e possua bom comportamento, atestado pelo diretor do presídio.
2. A negativa do benefício não pode ser fundamentada na gravidade abstrata dos delitos e nem mesmo nas conseqüências destes, uma vez que não indicam, por si sós, a avaliação das condições pessoais do condenado após a sua introdução no sistema penitenciário.
3. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções".
( HC 93.580/SP, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe de 15/12/2008).
" HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME. CONSTATAÇAO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇAO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo temporal e subjetivo atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP para dele excluir a referência ao exame criminológico , que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada" (sem grifos no original).
3. No caso dos autos, o Juízo executor da sentença, entendendo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, determinou a progressão do paciente ao regime aberto.
4. O Tribunal de origem entendeu que seria imprescindível a realização do exame criminológico diante da gravidade em abstrato do delito praticado pelo paciente (roubo triplamente circunstanciado), não havendo, assim, fundamentação idônea a respaldar a exigência do exame pericial.
5. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal".
( HC 107.334/SP, 5ª Turma , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , DJe de 03/11/2008).
"HABEAS CORPUS INDULTO PRESIDENCIAL AUSÊNCIA DE APLICAÇAO QUESTAO NAO APRECIADA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA IMPOSSIBLIDADE - PROGRESSAO DE REGIME REQUISITO SUBJETIVO PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM 1993 PENA EXTREMAMENTE LONGA INDEFERIMENTO INVIABILIDADE ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(...).
O simples fato de ter o paciente praticado falta grave durante o curso da execução, há mais de treze anos, bem como a longa duração de sua reprimenda, são argumentos inviáveis para indeferir seu pedido de progressão de regime, sob pena de afronta ao sistema progressivo estabelecido na Lei de Execução Penal.
O pleito de progressão pode ser indeferido ante a constatação de que o apenado não se encontra apto a suportar as responsabilidades do regime menos severo, o que deve ser comprovado por meio de elementos concretos, mas não abstratos.
(...)
Writ parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente concedida a ordem".
( HC 85.286/SP, 5ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG -, DJ 26.11.2007).
Ademais, na espécie, o e. Tribunal a quo, em razão de registro desabonador na ficha carcerária do paciente, relacionada à prática de falta grave, entendeu pela ausência do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício, cassando, sem outras providências , a decisão de primeiro grau e determinando a submissão do paciente ao exame criminológico.
Ocorre que a referida falta disciplinar, por já ter sido objeto de apuração administrativa e homologação judicial (fls. 44/46), não pode, por si só , sob pena de bis in idem , justificar a negativa de concessão do livramento condicional, pois já foi considerada anteriormente para determinar a regressão de regime , nos termos do art. 118 da LEP.
Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a r. decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
É o voto.

Documento: 5198151 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6059970/habeas-corpus-hc-130452-rs-2009-0040225-8-stj/relatorio-e-voto-12193472