jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1129990 PR 2009/0054316-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2009
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1129990_PR_1260186894401.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1129990_PR_1260186894403.pdf
Relatório e VotoRESP_1129990_PR_1260186894402.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : GELO 1001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA
ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, no bojo de embargos à execução fiscal, considerou descabida a incidência de juros de mora sobre multa aplicada ao contribuinte em razão do não pagamento do imposto devido.
O recorrente alega que a Corte de origem afrontou o art. 113, , do Código Tributário Nacional, pois entende que "a multa compõe o crédito tributário, submetendo-se ao mesmo regime jurídico dele " (e-STJ fl. 317), o que autorizaria a aplicação dos juros de mora sobre a multa tributária.
Contrarrazões às fls. 336-344.
Admitido o apelo nobre, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.
1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
2. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial, passando a analisar o mérito da controvérsia.
A questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita-se à incidência de juros de mora, como defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este acréscimo, conforme a tese adotada pelo acórdão hostilizado, cujo principal fragmento encontra-se reproduzido abaixo:
"Desta forma, insta salientar que o Código Tributário Nacional determinou expressamente que os juros de mora terão incidência sobre o crédito tributário não pago.
Recorrendo às lições de teoria geral de direito tributário, imprescindível salientar que crédito tributário, como alegado pelos recorrentes, não abrange a multa.
Isto porque, a multa tem por base um ilícito praticado pelo contribuinte, no caso, pelo fato de que o imposto foi declarado e não recolhido no prazo estipulado para o pagamento, nos termos do art. 55, 1º, inc. I, da Lei 11.580/96.
Ocorre que os tributos não podem ter como hipótese de incidência um ilícito, como nos ensina Hugo de Brito Machado, ao fazer a distinção entre a multa e o tributo.
(...)
Desta forma, se oCódigo Tributário Nacionall determinou que somente o crédito tributário será acrescido de juros de mora, não pode lei estadual, de hierarquia inferior, impor ao contribuinte este ônus.
Assim, afasta-se a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada ao contribuinte, em face do não pagamento do imposto devido, devendo ser acrescida, tão-somente, de correção monetária" (e-STJ fls. 307-308).
A meu ver, assiste razão ao recorrente.
Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do Código Tributário Nacional-CTN, extrai-se que o objetivo do legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais caracterizam e definem a obrigação tributária principal, de cunho essencialmente patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas, como, a título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta fundada em Certidão de Dívida Ativa-CDA.
A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias.
Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (3º), o que significa dizer que a sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação principal, sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados aos tributos " ( Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo . Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).
De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.
Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.
Rematando, confira-se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro Paulsen ( Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027-1.028):
"A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de ato ilícito, diferentemente da penalidade, a qual, em sua essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento de uma obrigação.
A despeito das diferenças existentes entre os dois institutos, ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso em estudo, as penalidades decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.
Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade dele decorrente são figuras intimamente relacionadas. Ciente disso, o Código Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades.
Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário nos seguintes termos:
"Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta".
Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja-se:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente".
Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação, muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza jurídica dos institutos.
(...)
OCódigo Tributário Nacionall tratou da incidência de juros de mora em seu art.1611. Confira-se:
"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito"
A redação deste dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre"crédito"não integralmente recolhido no vencimento.
Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.
Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito, é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas " (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de Direito Tributário , São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.

Documento: 5974830 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060103/recurso-especial-resp-1129990-pr-2009-0054316-2-stj/relatorio-e-voto-12193076

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1129990 PR 2009/0054316-2

TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.