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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1129990 PR 2009/0054316-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2009
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1129990_PR_1260186894401.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1129990_PR_1260186894403.pdf
Relatório e VotoRESP_1129990_PR_1260186894402.pdf
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : GELO 1001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA
ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S)
EMENTA
 
TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.
1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
2. Recurso especial provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar  provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 1º de setembro de 2009 (data do julgamento).
 
 
Ministro Castro Meira 
Relator

Documento: 6190088EMENTA / ACORDÃO- DJ: 14/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060103/recurso-especial-resp-1129990-pr-2009-0054316-2/inteiro-teor-12193074

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