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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no AgRg no MS 14336 DF 2009/0087108-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/09/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-MS_14336_DF_1260188024693.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-MS_14336_DF_1260188024695.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-MS_14336_DF_1260188024694.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAD E DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida a final.
2. O interregno de mais de 6 anos da interrupção do prazo para a instauração do novo Processo Administrativo visando à apuração de fatos já objeto de outros PA's, leva a crer que o decurso do tempo, à primeira vista, de fato provocou a alegada extinção da punibilidade sancionatória.
3. Não há como se negar que a simples submissão a Processo Administrativo Disciplinar repercute na esfera moral do Servidor, por possuir carga extremamente negativa, eis que veicula suspeita do cometimento de ato ilícito, de sorte que a instauração de PAD deve ser feita com extrema cautela e somente nos casos em que o seu resultado ainda possa ser útil à Administração.
4. A prorrogação do prazo para conclusão do PAD veiculado por meio de Portaria, reconduzindo os trabalhos de apuração da Comissão Processante, renova o prazo decadencial para impetração da ação mandamental contra referido procedimento administrativo.
5. A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, cuja medida deferida pode ser, a qualquer tempo, revogada e implicará na imediata continuação da procedimento administrativo, sem nenhum prejuízo, já que também foi determinada a suspensão da fluência do prazo prescricional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Sucessivo

  • AgRg no MS 13933 DF 2008/0242563-4 Decisão:26/08/2009
  • AgRg no MS 14159 DF 2009/0028437-4 Decisão:26/08/2009
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