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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0067980-60.2009.3.00.0000 MT 2009/0067980-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2009
Julgamento
18 de Agosto de 2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_133685_MT_1260196685802.pdf
Certidão de JulgamentoHC_133685_MT_1260196685804.pdf
Relatório e VotoHC_133685_MT_1260196685803.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA - NULIDADE DO FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PAUTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CPP. FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE DO EXAME DA TESE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 580DO CPP).

1. A alegada irregularidade decorrente da suposta ausência de homologação imediata do flagrante, cumpre salientar que fica prejudicada, em decorrência da superveniência da decisão indeferitória da liberdade provisória, a qual manteve a segregação cautelar do paciente.
2. Acolher a pretensão do impetrante no sentido da existência, ou não, de flagrante preparado, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
3. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, nem em meras conjeturas e nas suas consequências sociais, devendo ser tecida argumentação idônea, baseada em dados concretos a justificarem a adoção da medida extrema.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
5. Verificada a presença de corréus em idêntica situação, de ofício, estendo os efeitos desta decisão, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta parte a conceder e, de ofício estendar aos co-réus Darci Antonio Vicentin, Sandro Roberto da Silva, Jeremias Menezes Baiocho e João Batista Da Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Sustentou oralmente Dr. EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO, pelo paciente: ADENILSON LÚCIO OTENIO.

Sucessivo

  • PExt no HC 106312 PE 2008/0103888-6 Decisão:29/09/2009
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