Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-5

1. A pretensão de reconhecimento da descriminante da legítima defesa não se compatibiliza com os limites estreitos do habeas corpus, por demandar inevitável incursão no material fático-probatório.

2. Tendo o crime sido cometido mediante violência à pessoa, não é possível a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do óbice trazido pelo art. 44, I, do Código Penal.

3. A aplicação da pena em patamar um pouco acima do patamar mínimo, quando lastreada na presença de circunstância judicial desfavorável e na presença da agravante da reincidência não se mostra desarrazoada.

4. Mantida a reprimenda acima de 2 (dois) anos de reclusão, descabe a aplicação do sursis, consoante inteligência do art. 77, do Código Penal.

5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.