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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0148425-41.2004.3.00.0000 SC 2004/0148425-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/09/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3198_SC_1260216505164.pdf
Certidão de JulgamentoAR_3198_SC_1260216505166.pdf
Relatório e VotoAR_3198_SC_1260216505165.pdf
VotoAR_3198_SC_1260216505167.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, INCISO IX, CPC – PROCURAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – OMISSÃO EM SE PUBLICAR O NOME DO ADVOGADO NO ATO INTIMATÓRIO – AÇÃO IMPROCEDENTE.

1. PRELIMINAR: A circunstância de ter o julgado rescindendo adotado orientação pretoriana majoritária não é causa, por si mesma, de ausência de interesse de agir do autor. A natureza dialética do processo e a sucessão de atos processuais podem ser elementos causais de um resultado diverso, seja pela inércia das partes, geradora da contumácia, seja pela própria liberdade do juiz.
2. MÉRITO: A alegação de que o advogado apresentou o substabelecimento e esse não produziu os efeitos necessários – publicação dos atos processuais em seu nome – é de ser afastada ante o fato de que não há prova da existência do mandato original. Outrossim, houve intenso debate, após o trânsito em julgado, por meio de agravo e de embargos de divergência, sobre a suposta falha procedimental, tendo o STJ rejeitado as teses do autor.
3. Para os fins do art. 485, inciso IX, CPC, o erro que permite o juízo rescisório é o que passa sem a necessária percepção pelo magistrado e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
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