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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1089538 RJ 2008/0173396-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1089538 RJ 2008/0173396-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1089538_RJ_1260218276701.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1089538_RJ_1260218276703.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1089538_RJ_1260218276702.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que a responsabilidade do transportador aéreo, pelo extravio de bagagem ou de carga, rege-se pelo CDC, se o evento deu-se em sua vigência. Incide, pois, na espécie, a Súmula 83/STJ.
2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu.
3.Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060654/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1089538-rj-2008-0173396-7

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