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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0052344-54.2009.3.00.0000 GO 2009/0052344-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/09/2009
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_7148_GO_1260218837147.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_7148_GO_1260218837149.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_7148_GO_1260218837148.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. VALOR DA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência existente entre sua súmula ou jurisprudência dominante e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU em questão de direito material.
2. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. Os acórdãos apontados como paradigmas entenderam que a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser atualizada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. O acórdão proferido pela TNU, por sua vez, decidiu que os Decretos 5.554/05, 5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg nos EAg 801822 DF 2009/0078575-4 Decisão:12/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060663/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-7148-go-2009-0052344-7