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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 91162 SP 2007/0254165-2

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. CRIMES DOS ARTS. , E 10 DA LEI 7.492/86. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. LOCAL ONDE ARTICULADAS AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NAS BOLSAS DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    CC 91162 SP 2007/0254165-2
    Orgão Julgador
    S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 02/09/2009
    Julgamento
    12 de Agosto de 2009
    Relator
    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

    Ementa

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. CRIMES DOS ARTS. , E 10 DA LEI 7.492/86. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. LOCAL ONDE ARTICULADAS AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NAS BOLSAS DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA.

    1. A Lei 7.492/86 busca a preservação das instituições públicas e privadas que compõem o sistema financeiro, de modo a viabilizar a transparência, a licitude, a boa-fé, a segurança e a veracidade, que devem reger as relações entre estas e aplicadores, poupadores, investidores, segurados e consorciados.

    2. Os delitos dos arts. , e 10 da Lei 7.492/86 são formais, ou seja, não exigem resultados decorrentes das condutas, e consumam-se com a prática dos atos de gestão (art. 4º), no momento em que se presta a falsa informação ou a oculta (art. 6º) e quando é formalizado o demonstrativo contábil falso (art. 10). 3. Os eventuais crimes previstos nos arts. , e 10 da Lei 7.492/86 consumam-se onde articuladas as possíveis operações fraudulentas praticadas nas Bolsas de Valores, independentemente do local onde as transações são realizadas, consoante o art. 70 do CPP. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

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