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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 995348 SP 2007/0239071-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2009

Julgamento

4 de Agosto de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_995348_SP_1260224631270.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_995348_SP_1260224631272.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_995348_SP_1260224631271.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de minha lavra assim ementada:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇAO DE FAZER DO ESTADO. ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇAO DOS PODERES MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedente do STJ: AgRg no Ag 886.291/PR , Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 21.09.2007).
2. In casu, o thema iudicandum - ação civil imputando obrigação de fazer à Fazenda do Estado - configura matéria de índole eminentemente constitucional, sendo certo que o deslinde da controvérsia demanda a análise de princípios constitucionais, consoante se depreende do seguinte excerto do voto-condutor do acórdão recorrido:
(...)
O pleito de compelir a Administração Pública estadual a realizar obra de recuperação, restauração e conservação de estrada municipal não pode prevalecer pelos seguintes fatores.
É mister a aplicação de um dos alicerces de nossa federação, o princípio da separação dos poderes, consoante disposição constitucional expressa, artigo da Carta da Republica.
Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência, são os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção. (fls. 770).
3. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, artigo 557, caput)."
Alega o recorrente que o entendimento não deve ser mantido porque houve nítida violação do acórdão a quo recorrido ao arts. , e e 88 do Código de Trânsito Brasileiro; art. , IV e V da Lei 7.347/85. Sustenta que nenhuma via pode ser transitada sem que haja sinalização e estrutura suficiente a garantir a segurança dos usuários, ser cabível ação civil pública para assegurar a defesa do patrimônio público federal e caber ao Ministério Público a defesa dos direitos constitucionais sempre que cuidarem de interesses difuso, coletivo ou individuais homogênios. Pugna por determinação de fazer à Fazenda do Estado de São Paulo, a realização de obras de recuperação, restauração e conservação de estrada vicinal municipal que liga os municípios de Viradouro e Pitangueiras.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇAO DE FAZER DO ESTADO. ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇAO DOS PODERES MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedente do STJ: AgRg no Ag 886.291/PR , Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 21.09.2007).
2. In casu , o thema iudicandum - ação civil imputando obrigação de fazer à Fazenda do Estado - configura matéria de índole eminentemente constitucional, sendo certo que o deslinde da controvérsia demanda a análise de princípios constitucionais, consoante se depreende do seguinte excerto do voto-condutor do acórdão recorrido:
(...)
O pleito de compelir a Administração Pública estadual a realizar obra de recuperação, restauração e conservação de estrada municipal não pode prevalecer pelos seguintes fatores.
É mister a aplicação de um dos alicerces de nossa federação, o princípio da separação dos poderes, consoante disposição constitucional expressa, artigo da Carta da Republica.
Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência, são os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção. (fls. 770).
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão impugnada foi exarada sob o seguinte fundamento:
"(...) o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, notadamente porque o thema iudicandum - ação civil imputando obrigação de fazer à Fazenda do Estado - configura matéria de índole eminentemente constitucional, sendo certo que o deslinde da controvérsia demanda a análise de princípios constitucionais, consoante se depreende do seguinte excerto do voto-condutor do acórdão recorrido:
" (...)
O pleito de compelir a Administração Pública estadual a realizar obra de recuperação, restauração e conservação de estrada municipal não pode prevalecer pelos seguintes fatores.
É mister a aplicação de um dos alicerces de nossa federação, o princípio da separação dos poderes, consoante disposição constitucional expressa, artigo da Carta da Republica.
Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência, são os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo,
portanto, indevida a intervenção."(fls. 770).
Destarte, tendo a Corte de origem assim decidido, descabe ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para este Tribunal, em sede de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. (...)
Destarte, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 5584401 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060714/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-995348-sp-2007-0239071-1-stj/relatorio-e-voto-12192144

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