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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_945802_SP_1260226094037.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_945802_SP_1260226094039.pdf
Relatório e VotoRESP_945802_SP_1260226094038.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : SÉRGIO GOMES AYALA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em demanda visando à exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores recebidos a título de reembolso de despesas contraídas em nome e por conta do contratante dos serviços, negou provimento à apelação, por entender que "a base de cálculo para a apuração do tributo em tela deve ser o faturamento, consistente na totalidade das receitas auferidas, e não simplesmente a contraprestação de serviços prestados (...)" (fl. 384).
No recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 110, CTN e 2º, da LC 70/91, pois, em síntese, (a) as empresas de recrutamento de mão-de-obra temporária são meras intermediárias, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do COFINS os valores que lhes são reembolsados pelas tomadoras de serviços, mas tão-somente aqueles em decorrência da remuneração dos serviços que prestam; (b) "(...) a recorrente não pode expressar-se no inconseqüente ato de repassar a trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em razão da prestação de serviços feita a terceiros" (fl. 407); (c) o conteúdo e o alcance do conceito de faturamento não podem ser alterados para fins de tributação.
Sem contra-razões (fl. 439).
Em ofício de fls. 453/457, a Juíza da 9ª Vara Federal de São Paulo solicita o bloqueio dos valores depositados nestes autos, bem como a conversão do depósito em renda da União.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : SÉRGIO GOMES AYALA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, ART. 1º, E LEI 10.833/03, ART. 1º). EMPRESAS PRESTADORAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
1.A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ", ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.637/02, art. 1º e 3º, e Lei 10.833/03, art. 1º e 3º, respectivamente).
2. Portanto, excetuadas as deduções previstas na lei, todas as receitas auferidas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição, sendo irrelevante, para esse fim, a sua destinação, que varia segundo a peculiar composição dos custos de cada empresa ou ramo de atividade.
3 Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas não integram o rol das deduções da base de incidência. Sem norma que autorize tratamento diferente, esse regime é aplicável também às empresas prestadoras de trabalho temporário, que utilizam para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista, como é o caso. Precedente da 2ª Turma : REsp 954.719/SC , Min. Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007, unânime.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Sobre o tema, proferi voto-vista no REsp XXXXX/RS, relator Min. Francisco Falcão, julgado em 11/11/2008, nos seguintes termos:
2.Sobre o tema, proferi, em caso análogo, no REsp 827.194/SC , voto-vista com estas razões:
"2.A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP está assim prevista na Lei 10.637/02:
Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
II - (VETADO)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - de venda de álcool para fins carburantes;
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.
VI não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.
Salvo, portanto, se figurarem entre as deduções previstas no 3º, todas as receitas auferidas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição. Note-se que, mesmo entre as deduções admitidas, nenhuma tem em conta a destinação dos recursos (critério com base no qual a impetrante pretende a exclusão dos valores direcionados ao pagamento dos salários e dos demais encargos trabalhistas). Ora, não há dúvida de que tais valores integram o faturamento das empresas intermediadoras de mão-de-obra, uma vez que lhe são alcançados pelas tomadoras dos serviços, caracterizando, assim, tipicamente," receita bruta da venda de bens e serviços ". A peculiar composição dos custos das empresas do ramo de intermediação de mão-de-obra - que determina o direcionamento de grande parte, ou até mesmo da maior parte, de suas receitas à remuneração dos empregados postos à disposição de outras empresas - nenhuma influência tem para fins de determinação do faturamento, uma vez que a lei não considera, para esse fim, a destinação das receitas.
As mesmas considerações são válidas para a COFINS, cuja base de cálculo está fixada em dispositivo de teor praticamente igual ao do acima reproduzido (art. da Lei 10.833/03).
3.A estrutura e, sobretudo, a magnitude das despesas incorridas pela empresa na realização de suas atividades é relevante no que se refere aos tributos incidentes sobre o lucro, mas não quanto às contribuições exigidas com base no faturamento ou nas receitas. A escolha dessas bases de incidência tem, aliás, outra conseqüência digna de nota: a inaplicabilidade, em relação a elas, salvo disposição legal em contrário, do princípio da não-cumulatividade.
A propósito, nos autos do ERESP 727.245/PE, 1ª Seção, julgado em 09.08.2006, em que se debatia questão análoga à dos autos (incidência ou não das contribuições PIS e COFINS sobre a parcela do faturamento das administradoras de shopping centers correspondente à remuneração pela locação das unidades comerciais), proferi, na condição de relator, voto cujas razões seguem abaixo reproduzidas:
" (...)
4.Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center ), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS.
Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b ). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, 12). Como lembra Março Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura" (GRECO, Março Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS" , apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se,"longe de atender aos reclamos dos contribuintes não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a , instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit. , p. 12).
Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não-cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições."
3.Convém salientar alguns pontos relevantes, até para desfazer dúvidas a respeito do tema. Não se pode confundir empresas agenciadoras de mão-se-obra (a ser contratada por terceiros, que assumirão os respectivos encargos), com as empresas prestadoras de trabalho temporário. Essas últimas são regidas pela Lei 6.019/74, cujo art. assim as define:
" Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos ".
A prestadora de trabalho é que assume diretamente a contratação e a remuneração dos trabalhadores que irão executar o serviço. Diz a Lei, em seu art. 11:
"Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei".
Tais empresas não são simples agenciadoras ou intermediadoras de mão-de-obra. São, isto sim, as próprias prestadoras do serviço, que é executado por trabalhadores que com elas mantém vínculo empregatício, sendo elas as responsáveis pelo pagamento dos salários, bem como das contribuições previdenciárias e demais encargos decorrentes do contrato de trabalho.
No caso dos autos, é fato inquestionável e reconhecido que a empresa não é agenciadora de mão-de-obra, mas sim prestadora de trabalho temporário (fls. 06 e 111), que utiliza para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista.
A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, como visto, é o"faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ", ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.637/02, art. 1º e 3º, e Lei 10.833/03, art. 1º e 3º, respectivamente). Ora, tais receitas são, no caso, os valores cobrados pelo fornecedor do serviço ao seu tomador. E na formação do preço - e, conseqüentemente, da receita - concorrem, além da margem de lucro, os vários itens dos custos suportados pelo prestador (materiais utilizados, mão-de-obra, locação de prédio, tributos e assim por diante). Salvo nos excepcionalíssimos casos que prevê (Lei 10.637/02, art. 1º e 3º, e Lei 10.833/03, art. 1º e 3º, respectivamente), a lei não autoriza exclusões da base de cálculo de qualquer item de despesa ou custo. Portanto, da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, que é o faturamento, não está excluída a parcela referente aos encargos trabalhistas e previdenciários. Sem previsão legal, não há como dar tratamento diferente à prestação de serviços de trabalho temporário. Nesse mesmo sentido, há recente julgado da 2ª Turma do STJ, nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA.
1. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. No caso de empresas de intermediação de mão-de-obra, os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra), correspondendo ao seu faturamento.
3. Diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento.
4. Recurso Especial provido."(REsp n.º 954.719/SC , Min. Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007, unânime, acórdão ainda não revisado)
2.A 1ª Seção pacificou, no julgamento do REsp 847.641/RS , de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 20/04/2009, o entendimento de que os valores recolhidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo doPISS e da COFINS, nos termos da seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO." FATURAMENTO "E" RECEITA BRUTA ". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇAO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO.
1 . A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98).
2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos"empregadores"(entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a"folha de salários", o"faturamento"e o "lucro"(inciso I).
3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e ( iii ) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
4 . As contribuições destinadas ao Programa de Integracao Social - PIS e ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239).
5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
6. O Programa de Integracao Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento.
7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta"da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a"receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas,
8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão"empregadores"do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por"empregador", "empresa"e"entidade a ela equiparada na forma da lei"(inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro.
9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Março Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo 1º, do artigo , da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine , decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.
11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput ), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, 1º).
12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do 1º, do artigo , da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis10.6377/2002 e10.8333/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário : REsp 982.952/RS , Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).
14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada"cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no 3º, do artigo , dos diplomas legais citados.
15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).
16 . Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga:
" Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS.
Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, 12). Como lembra Março Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura" (GRECO, Março Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS" , apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).
Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não-cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições. "(EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007)
17 . In casu , cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.
18 . Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência.
À luz da fundamentação, merece ser mantido o acórdão recorrido.
3.Considerando-se que, com o presente julgamento, mantém-se o acórdão recorrido, confirmando a legitimidade da cobrança, os depósitos poderão ser convertidos em renda, nos termos em que foi solicitado pelo ofício de fl. 457.
4.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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