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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1080690 RS 2008/0176061-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1080690 RS 2008/0176061-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/09/2009

Julgamento

2 de Junho de 2009

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1080690_RS_1260233777468.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1080690_RS_1260233777470.pdf
Relatório e VotoRESP_1080690_RS_1260233777469.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 261 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.

I - Em decorrência do que dispõe o princípio da unirrecorribilidade, não é dado à parte interpor, contra a mesma decisão, dois recursos especiais (Precedentes).
II - Interposto recurso especial anteriormente à publicação do acórdão dos embargos opostos pela mesma parte que se vale da via especial, impõem-se-lhe o ônus de reiterar, no prazo legal, o recurso já interposto, não lhe sendo permitido aditar as razões deste, notadamente porque os aclaratórios em nada alteraram o julgado. Na espécie, configurada tal situação, resta inviável conhecer-se o segundo recurso aviado (após a publicação do acórdão dos embargos de declaração).
III - O Tribunal não está obrigado a se manifestar, em sede de embargos de declaração, sobre questão não debatida no julgamento do recurso de apelação, quando referida matéria não fora objeto das razões recursais nem das respectivas contrarrazões.
IV - O tema tratado no art. 261 do CPP não foi objeto de prequestionamento.
V - Se a partir de elementos colhidos na instrução probatória, dentre eles prova testemunhal, corroborados pela delação realizada por co-réu em fase policial, firmou-se, em segundo grau, um juízo condenatório, em virtude do disposto na Súmula 07 desta Corte, esse entendimento não cabe ser revisto na via eleita.
VI - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada.
VII - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, nem tampouco como conduta social desfavorável.
VIII - In casu, uma vez indevido o aumento imposto à pena-base, deve ela retornar ao mínimo legal.
IX - O aumento da pena pela continuidade delitiva, regulado pelo art. 71, caput, do CP, se faz, basicamente, na proporção do número de infrações praticadas.
X - Mantida a correlação entre os termos da acusação e a condenação imposta, sobreleva a ausência de desrespeito ao postulado da mutatio libelli. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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