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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1035057_GO_1260235506714.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1035057_GO_1260235506716.pdf
Relatório e VotoRESP_1035057_GO_1260235506715.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTAR. PRAZO DE RESGATE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária – TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ.
3. Nos explícitos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, o valor da indenização será contemporâneo ao da avaliação do imóvel desapropriado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO
    • STJ - RESP 927216 -RS, RESP 855073 -SC
  • PRAZO PARA RESGATE DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
    • STJ - RESP 796957 -MT, RESP 849815 -PA, RESP 886429 -DF
  • DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 721069 -PA, RESP 957064 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060822/recurso-especial-resp-1035057-go-2008-0041161-0

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