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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 712198 RS 2005/0165530-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 712198 RS 2005/0165530-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 02/09/2009

Julgamento

18 de Agosto de 2009

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_712198_RS_1260239276349.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_712198_RS_1260239276351.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_712198_RS_1260239276350.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COMO OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS E ADVOGADO E SUCUMBÊNCIA E MÍNIMA. E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC.

1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." ( REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).
2. Comissão de permanência: É legal a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com outros encargos legais.
3. Exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de reforma fundado em dispositivos constitucionais: não cabe a este STJ o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial.
4. Pretensão de fixação de juros remuneratórios com base na Taxa Selic. Impossibilidade: É descabida a pretensão alternativa de que sejam fixados juros remuneratórios com base na Taxa Selic. Primeiro, por ausência de prequestionamento. Segundo, por ser assente o entendimento neste STJ acerca da impossibilidade de substituição da taxa pactuada no contrato por quaisquer outras.
5. Honorários e advogado. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ: Conforme destacado na decisão agravada, "em sede especial, não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para aferir-se a ocorrência de sucumbência em parte mínima do pedido ou de sucumbência recíproca, pois tais intentos demandam inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela súmula 07/STJ".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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