jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_712198_RS_1260239276349.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_712198_RS_1260239276351.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_712198_RS_1260239276350.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

AGRAVANTE : ROBERTO DEIMOMI E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão da lavra do Ministro Fernando Gonçalves que negou provimento a agravo de instrumento manejado para fazer subir recurso especial.

Os agravantes pedem a reconsideração da decisão agravada argumentando, em síntese, que: a) os juros moratórios devem incidir no percentual máximo de 12% a.a. nos termos da Lei 4.595/64 c/c Decreto 22.626/33; b) sendo matéria de ordem pública, a questão dos juros pode ser apreciada a qualquer instante pelo Judiciário sendo pertinente em qualquer grau de jurisdição apreciar-se esta sob os parâmetros da Taxa Selic; c) "quanto à incidência da comissão de permanência, é vedada a utilização de taxas sob o exclusivo domínio e ciência apenas das instituições financeiras, o que constitui evidente abusividade nos termos do artigo 51, inciso IV do citado CDC" (fl. 131); d) "mesmo que não cumulada com a correção monetária, a previsão contratual sobre a incidência da comissão de permanência é nula porque fixada à Taxa de Mercado" (fl. 132); e) é legítimo o pleito relativo à exclusão do nome dos agravantes dos órgãos de proteção ao crédito ma vez que não ofende o artigo , caput, incisos II, XXXIV, a, XXXV, XXXVI da Constituição Federal; f) devem ser fixados honorários advocatícios em favor dos agravantes nos termos dos artigos 21 do CPC e 22 e 23 da Lei 8.906/94.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : ROBERTO DEIMOMI E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO AFASTADA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NAO CUMULADA COMO OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS E ADVOGADO E SUCUMBÊNCIA E MÍNIMA. E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA DO ARTIGO 557, DO CPC.
1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp XXXXX/RS , Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).
2. Comissão de permanência: É legal a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com outros encargos legais.
3. Exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de reforma fundado em dispositivos constitucionais: não cabe a este STJ o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial.
4. Pretensão de fixação de juros remuneratórios com base na Taxa Selic. Impossibilidade: É descabida a pretensão alternativa de que sejam fixados juros remuneratórios com base na Taxa Selic. Primeiro, por ausência de prequestionamento. Segundo, por ser assente o entendimento neste STJ acerca da impossibilidade de substituição da taxa pactuada no contrato por quaisquer outras.
5. Honorários e advogado. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ: Conforme destacado na decisão agravada, "em sede especial, não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para aferir-se a ocorrência de sucumbência em parte mínima do pedido ou de sucumbência recíproca, pois tais intentos demandam inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela súmula 07/STJ".
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

A insurgência não merece provimento.

A decisão agravada deve ser mantida na íntegra, pois em conformidade com a jurisprudência deste STJ.

Com efeito, a orientação deste STJ é no sentido de que, nas ações de revisão de contrato bancário não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo possível a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada como outros encargos legais. Neste sentido:

Bancário e processual civil. Agravo no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Caracterização da mora.
- Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.
- Inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem calcou-se em fundamento constitucional.
- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes.
(...)
Agravo não provido. (AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Min NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 14/10/2008, DJe 03/11/2008)

Outrossim, apresenta-se descabida a pretensão alternativa de que sejam fixados juros remuneratórios com base na Taxa Selic. Primeiro, porque a matéria não sofreu debate e nem foi decidida na instância recorrida e segundo, porque ainda que ultrapassado o óbice da falta de prequestionamento, o entendimento assente neste STJ é de não ser possível a substituição da taxa pactuada no contrato por quaisquer outras. Confira-se:

(...)
4 - No tocante à substituição dos juros de remuneração do capital pela Taxa SELIC, é entendimento assente no âmbito da Seção de Direito Privado desta Corte Superior a impossibilidade de tal permuta, devendo a taxa de juros remuneratórios seguir as taxas pactuadas entre os contratantes, salvo se reconhecida a abusividade, ocasião em que as mesmas poderão ser limitadas.
5 - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/RS Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA, DJ 22/08/2005)

Quanto à alegativa de que é legítimo o pleito relativo à exclusão do nome dos agravantes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não ofende os preceitos constitucionais, é de bom alvitre salientar que não cabe a este STJ o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Por derradeiro, registre-se que conforme decidido na decisão agravada "em sede especial, não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para aferir-se a ocorrência de sucumbência em parte mínima do pedido ou de sucumbência recíproca, pois tais intentos demandam inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela súmula 07/STJ".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e face ao seu caráter manifestamente infundado, pois contrário à jurisprudência deste STJ, aplico aos agravantes a multa do artigo 557, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do referido valor.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060864/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-712198-rs-2005-0165530-4-stj/relatorio-e-voto-12191699

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-4