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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO : RO 72 RJ 2008/0087588-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

RO_72_RJ_1260241198889.pdf
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RECURSO ORDINÁRIO Nº 72 - RJ (2008/0087588-6)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MANOEL DE NAVARRA PORTO E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO (S)
RECORRIDO : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Tratam os autos de ação de indenização proposta em desfavor da República Federal da Alemanha em razão da morte de pescadores ocorrida em 1943, no litoral de Cabo Frio.

Segundo narram os recorrentes, o barco de pesca denominado Changri-lá foi afundado por um submarino de guerra alemão (U-199) que percorria a costa brasileira.

Afirmam que o comandante do submarino, Hans Werner Kraus, decidiu afundar o barco de pesca com tiros de canhão, não sobrevivendo nenhum dos dez tripulantes. Os destroços do barco afundado foram identificados por pescadores da região, e o fato levado à Capitania dos Portos, que enviou inquérito ao Tribunal Marítimo.

Posteriormente, o submarino foi abatido pela Marinha de Guerra brasileira, sendo que, entre os sobreviventes resgatados, estavam o então Comandante Kraus, que, interrogado em Washington, nos Estados Unidos, confessou ter afundado o barco Changri-lá. Contudo, em 1944, o Tribunal Marítimo arquivou o caso, concluindo pela ausência de provas de que o Changri-lá havia sido abatido pelo referido submarino alemão.

Ocorre que o caso foi ressuscitado em 2001, em razão do trabalho efetuado pelo historiador Elísio Gomes Filho, e, nessa segunda oportunidade, o Tribunal Marítimo concluiu que o Changri-lá teria mesmo sido afundado pelo submarino de guerra alemão.

Daí o presente feito, no qual se pleiteia a reparação de danos morais.

A ação foi extinta sem julgamento de mérito em primeiro grau ao entendimento de que goza de imunidade diplomática a República Federal da Alemanha, que, conforme documento de fls. 192, a ela não renunciou.

Contra essa decisão, os autores aviaram apelação, sustentando o seguinte:

  1. não há capacidade postulatória do subscritor da “nota-verbal” enviada pela República Alemã em respostas à citação recebida;
  2. não se aplica a imunidade nas hipóteses em que haja afronta aos direitos humanos;
  3. inexiste imunidade de jurisdição por atos praticados no território do Estado do foro; w
  4. inexiste lei que ampare a imunidade de jurisdição nos casos da espécie.

O recurso foi recebido nesta Corte sob a forma de recurso ordinário, conforme estabelece o artigo 105, II, letra c da Constituição Federal.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 420/425, opinou pelo conhecimento e não-provimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO ORDINÁRIO Nº 72 - RJ (2008/0087588-6)
EMENTA

DIREITO INTERNACIONAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA.

1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista.

2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção.

3. Assim, não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial.

4. Recurso ordinário desprovido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Segundo dados constantes dos autos, a embarcação de pesca Chagri-lá foi, de fato, afundada pelo submarino de guerra alemão U-199.

Consta do acórdão do Tribunal Marítimo que o U-199 foi afundado por ataque empreendido pela FAB e que, dos 61 tripulantes, 49 morreram. Os sobreviventes foram resgatados e, depois de interrogados, acabaram confessando o abatimento de um “veleiro”. Confrontados os depoimentos diversos com os documentos existentes, inclusive com os extraídos do submarino, concluiu-se que se tratava do Chagri-lá. Observe-se:

"O Mariner e o Catalina [aviões da FAB que afundaram o U-199] jogaram botes de borracha para os agora náufragos, que foram recolhidos, duas horas depois, pelo tender de hidroaviões" BARNEGAT". Eram 12 quatro oficiais, quatro suboficiais e quatro marinheiros e o mais velho era o comandante Krauss, com 28 anos.
Os prisioneiros foram conduzidos ao Rio de Janeiro e, pela manhã do dia seguinte, embarcados em avião de transporte para o Recife, onde havia um campo de prisioneiros e o centro de interrogatórios, sendo, meses depois, transferidos para os EUA .
Ouvidos pelo Departamento Naval do Chefe de Operações Navais de Washington, Arquivo do Comando - 2ª GG - os prisioneiros do U-199, além de afirmarem as informações anteriores, acrescentaram um fato desconhecido das autoridades brasileiras, qual seja: no dia 22 de julho de 1943, em patrulha noturna na superfície, o U-199 avistou um barco a vela na sua ré, quando Kraus decidiu afundar o navio a tiros de canhão, iniciando a ação, abrindo fogo com a metralhadora de 37mm, até que o canhão de 105 mm pudesse ser guarnecido, que disparou sete vezes, das quais apenas os dois últimos tiros lograram êxito afundando o alvo.
Tais depoimentos foram corroborados por documentos enviados pelos Adidos Navais do Brasil nos Estados Unidos e na Alemanha.
(...)
Dessa forma, o primeiro indício de que foi o U-199 que afundou o " CHANGRI-LA "retira-se da coincidência entre as suas rotas, tanto no que diz respeito à latitude e longitude, quanto aos dias e horários de usa derrotas.
E mais, com a descoberta do diário de guerra do U-199, depreende-se, de seus registros, um ataque a uma pequena embarcação civil, com um vela na popa, na noite do dia 06 de julho de 1943. Tal assertiva foi corroborada pelo depoimento dos tripulantes sobreviventes do submarino. Tais conclusão são revestidas de certeza, uma vez que baseadas em documentos oficiais, envia...