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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0248789-79.2008.3.00.0000 SP 2008/0248789-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2009
Julgamento
13 de Agosto de 2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_120353_SP_1263934231899.pdf
Certidão de JulgamentoHC_120353_SP_1260241367632.pdf
Relatório e VotoHC_120353_SP_1260241367631.pdf
VotoHC_120353_SP_1260241367633.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/06. ART. 33, § 4º, E ART. 44. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. SUBMISSÃO DO INCIDENTE À APRECIAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.

1. A questão cinge-se a determinar se é possível, a despeito da redação do art. 33, § 4º, e do art. 44, ambos da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2. Argumentação de que a proibição à substituição de pena viola os princípios da dignidade da pessoa humana, individualização da pena, bem assim o da proporcionalidade.
3. Tais princípios constituem verdadeiras normas jurídicas, de status constitucional e aplicação imediata (art. , § 1º, CF), garantias fundamentais insuscetíveis de supressão por emenda (art. 60, § 4º, IV, CF).
4. Entendimento da Sexta Turma de que, ainda na vigência da antiga redação do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, antes da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação à progressão de regime aos crimes hediondos e equiparados não impedia a aplicação do benefício da substituição de pena.
5. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade da vedação à substituição de pena contida no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei nº 11.343/06, submetendo-se o incidente, nos termos do art. 200 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 480 e seguintes do Código de Processo Civil, à apreciação da Corte Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves, por unanimidade, acolher a arguição de inconstitucionalidade de acordo com o voto do Sr. Ministro Relator, remetendo o feito ao julgamento da Corte Especial, de acordo com o art. 200 e §§ do Regimento Interno. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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