Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 120353 SP 2008/0248789-7

Voto

HABEAS CORPUS Nº 120.353 - SP (2008/0248789-7)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sr. Presidente, estava consultando o STF sobre a matéria. Verifico uma decisão do Sr. Ministro Celso de Mello, que foi Relator do processo em 12 de dezembro de 2008, em que S. Exa. suscita a questão. Trata-se de uma medida liminar em que se suspende a eficácia do decreto de prisão preventiva com base na Lei nº 11.343/06. Quer dizer: já uma outra etapa após essa decisão em que o Sr. Ministro Março Aurélio menciona.

Penso que não fosse as decisões nesse sentido, a jurisprudência de V. Exa. já nos levaria a acatar essa solução de envio da matéria à apreciação da Corte Especial.

Comungo do entendimento de V. Exa. dizendo, como sempre, que V. Exa. é o mais moderno de todos nós.

Documento: 6060101

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