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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 804458 RS 2005/0208548-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 804458 RS 2005/0208548-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2009

Julgamento

20 de Agosto de 2009

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_804458_RS_1263935782062.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_804458_RS_1263935782064.pdf
Relatório e VotoRESP_804458_RS_1263935782063.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1.

Ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra Ministra Denise Arruda.

Veja

    • STJ - RESP 961969 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060930/recurso-especial-resp-804458-rs-2005-0208548-9

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