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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1044989_RS_1263939276618.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1044989_RS_1263939276620.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1044989_RS_1263939276619.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 213/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O Mandado de Segurança é o meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula 213 do STJ.
3. É indispensável que, ao impetrar o writ, a parte junte todos os documentos necessários ao exame da viabilidade da restituição. Precedentes do STJ.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, o quantum a ser compensado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • OMISSÃO - INEXISTÊNCIA
    • STJ - RESP 927216 -RS, RESP 855073 -SC
  • COMPENSAÇÃO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1158916 PR 2009/0032986-0 Decisão:15/12/2009
  • AgRg no Ag 1207551 RS 2009/0125952-1 Decisão:15/12/2009
  • AgRg no Ag 1214717 SP 2009/0166928-2 Decisão:15/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061035/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1044989-rs-2008-0070263-3

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12. Tese é Incabível o Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada Pelo Contribuinte (Tese Julgada Pelo Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 258) (Súmula 460/Stj)