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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1104378 RS 2008/0249411-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1104378 RS 2008/0249411-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1104378_RS_1263940163387.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1104378_RS_1263940163389.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1104378_RS_1263940163388.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 254/STF.

1. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Precedentes.
2. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de liquidação, caso a sentença não os tenha fixado. Inteligência da Súmula 254/STF.
3. Incidem juros de mora sobre a parcela relativa à verba honorária, ainda que arbitrada em valor, como na hipótese, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061060/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1104378-rs-2008-0249411-9

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