jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1028835 DF 2008/0027734-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1028835 DF 2008/0027734-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2008
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1028835_DF_1263942437787.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1028835_DF_1263942437789.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1028835_DF_1263942437788.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave.
3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.
4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • SUS - INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
    • STJ - RESP 212346 -RJ (LEXSTJ 153/171, RJADCOAS 34/71), RMS 11129 -PR (RSTJ 152/198, LEXSTJ 151/57), RESP 212346 -RJ (LEXSTJ 153/171, RJADCOAS 34/71), RESP 325337 -RJ (LEXSTJ 148/133, RSTJ 152/149), RESP 127604 -RS (RSTJ 106/109)
  • FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - RESP 878080 -SC, RESP 772264 -RJ, RESP 656979 -RS

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 20ª ED.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061132/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1028835-df-2008-0027734-2

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

XIV. O Núcleo Essencial do Direito Fundamental à Saúde e os Tratamentos de Saúde no Exterior

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1028835 DF 2008/0027734-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875560 MA 2021/0123517-6