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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88282_PE_1263943622410.pdf
Certidão de JulgamentoHC_88282_PE_1263943622412.pdf
Relatório e VotoHC_88282_PE_1263943622411.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA.

1. Não há se falar em nulidade no encaminhamento dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de modificação da Lei de Organização Judiciária, por meio do quê se criou juízo especializado para apreciar crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública. Inexiste, na hipótese, modificação espúria de competência, mas alteração da estrutura judicial a fim de otimizar a prestação jurisdicional.
2. Não são nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF, quando se está diante de substituição eventual, regimentalmente disciplinada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA JUDICIÁRIA
    • STJ - CC 57838 -MS, HC 36931 -MG
  • NULIDADE - COLEGIADO - JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
    • STJ - HC 103259 -SP, HC 72941 -SP (REVFOR 396/488)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 138518 SP 2009/0109611-8 Decisão:22/09/2009
  • HC 137525 SP 2009/0102417-1 Decisão:22/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061166/habeas-corpus-hc-88282-pe-2007-0180624-2

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