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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 104714 PR 2009/0062243-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no CC 104714 PR 2009/0062243-3
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 28/08/2009
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ART. DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal.
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO TRF
    • STJ - CC 75314 -MA
  • DIVISÃO DO VALOR PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES - JUIZADO ESPECIAL
    • STJ - ERESP 314130 -DF, RESP 807319 -PR

Doutrina

  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 12.
  • Autor: MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO CUNHA CHIMENTI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061211/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-104714-pr-2009-0062243-3-stj

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