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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1108940 RS 2008/0236803-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2009
Julgamento
4 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1108940_RS_1263945890172.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1108940_RS_1263945890174.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1108940_RS_1263945890173.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : NOVA FORMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO : JULIANA SARMENTO CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão (fls. 408-409) que negou seguimento ao Recurso Especial.
A agravante sustenta, em síntese:
...muito embora alegue o Preclaro Ministro Relator que exista entendimento pacificado perante essa Eg. Corte de Justiça, quanto a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos tributários, a questão não é, tecnicamente, pacífica, como equivocadamente aponta a decisão isolada, não sendo justo, portanto, que se pretenda impedir a sua discussão pelo Colegiado dessa Corte Superior, a qual, ainda, não dirimiu a controvérsia, inexistindo julgamento, com efeitos erga omnes , a respeito da matéria em lide.
(...)
Dessa forma, a utilização da Taxa Selic para a elaboração do cálculo de atualização das contribuições sociais, demonstra-se ilegal e notadamente onerosa ao contribuinte, que já responde por valores elevados de tributos, não conseguindo sequer arcar com o valor principal da dívida, razão pela qual tal critério deve ser afastado do cômputo do valor executado.
A multa cobrada na Certidão de Dívida Ativa retro citada, tem caráter expropriatório e se constitui em verdadeiro locupletamento ilícito da União Federal. (fls. 105-116)
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Não merece ser acolhida a irresignação da agravante.
Em suas alegações, não há argumento capaz de modificar a decisão hostilizada, que, por conseguinte, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam:
Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MULTA. REDUÇAO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SELIC.
1. Os juros de mora compensam o credor pela falta de disponibilidade dos recursos a que faz jus pelo período correspondente ao atraso (art. 161 do CTN), sendo irrelevante a circunstância de ter sido suspensa, por dado momento, a exigibilidade do crédito. Sobre os débitos tributários em atraso, incidem juros de mora e atualização monetária à taxa SELIC (Lei 9.065/95, art. 13 e Lei 8.212/91, art. 34, na redação dada pela Lei 9.528/97). Precedentes do STJ e desta Corte.
2. É, em tese, possível a redução do percentual da multa por infração à legislação tributária na via judicial, quando fica caracterizada a desproporção do seu valor, frente à infração que lhe deu origem.
Caso em que o percentual aplicado a título de multa (20%) não caracteriza confisco nem ofensa ao princípio da capacidade contributiva, sendo, antes, adequado ao caráter preventivo e repressivo da penalidade (fl. 21).
A agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 161 e 1º, do Código Tributário Nacional.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 28-29).
Sem contraminuta.
É o relatório .
Decido .
Os autos foram remetidos a este Gabinete em 11.12.2008.
A irresignação da agravante não merece prosperar.
O art. 161, , do CTN prevê expressamente que o valor de 1%, a título de juros de mora, só será aplicado quando não houver lei que preveja outro índice em substituição.
Assim, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade da Taxa SELIC nos valores em atraso devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995. Nessa linha de entendimento:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇAO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇAO DA SELIC. LEGALIDADE.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta
2. O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias, soberanamente, decidiram pela dispensa de realização probatória.
3. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
4. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável às relações de consumo. Precedentes: REsp 770.928/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag 847.574/GO , 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007
5. É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR).
6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1ª S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL PARCELAMENTO DO DÉBITO DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE TAXA SELIC APLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, revendo jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de hipótese de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória (REsp 284.189/SP).
2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065/95.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 835.110/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 544)
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SUPOSTA VIOLAÇAO A ARTIGOS DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PERÍCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE. CONSTATAÇAO PELO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSAO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
(...) V- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a aplicação da taxa SELIC no campo tributário a partir do advento da Lei n.º9.2500/95, pois o referido diploma definiu hipótese especial, não vilipendiando, por esta ótica, oCódigo Tributário Nacionall. Precedentes: EREsp nº 267.080/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 10/11/2003 e REsp nº 297.943/SP , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 09/06/2003. VI- Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 928.314/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 221)
PROCESSUAL CIVIL ICMS EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL TAXA SELIC COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSSIBILIDADE PRECEDENTES NULIDADE DA CDA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ APLICAÇAO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte entende ser cabível a incidência da taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais.
2. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial." (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007.)
3. In casu, pretende a agravante a nulidade da certidão da dívida ativa (CDA), daí porque postula pela produção de prova pericial e a apresentação do processo administrativo.
4. Em se tratando de débito declarado e não-pago, típico de autolançamento, dispensa-se a homologação formal; ou seja, o débito é exigível sem prévia notificação ou processo administrativo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 984.850/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 396)
Finalmente, quanto ao aludido caráter confiscatório da multa, os dispositivos indicados como violados são constitucionais, de modo que o exame pretendido extrapola os limites de apreciação desta Corte em autos de Recurso Especial.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 5308748 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061235/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1108940-rs-2008-0236803-6-stj/relatorio-e-voto-12195558

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