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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1108940 RS 2008/0236803-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2009
Julgamento
4 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1108940_RS_1263945890172.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1108940_RS_1263945890174.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1108940_RS_1263945890173.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : NOVA FORMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO : JULIANA SARMENTO CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DÉBITOS EM ATRASO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA. ALEGAÇAO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade da taxa Selic aos valores em atraso devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995.
2. A discussão a respeito do caráter confiscatório da multa aplicada consiste em matéria eminentemente constitucional, o que extrapola os limites de apreciação deste Superior Tribunal em autos de Recurso Especial.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de agosto de 2009 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Documento: 5308746 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 27/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061235/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1108940-rs-2008-0236803-6/inteiro-teor-12195556

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