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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 19918 SP 2005/0063438-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2009

Julgamento

6 de Agosto de 2009

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_19918_SP_1263948410050.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_19918_SP_1263948410052.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_19918_SP_1263948410051.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao recurso, para tornar sem efeito o ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que anulou a aposentadoria do recorrente.
Alega o agravante, nas razões do regimental, em suma, que:
"(...) trata-se de questão envolvendo grande controvérsia quanto a valoração das provas, bem assim, quanto a observância dos próprios requisitos para ajuizamento da ação mandamental, sendo certo que a Jurisprudência apresentada para embasar a situação que permitiria a decisão monocrática, não encontra plena aplicação ao caso sub judice." (fls. 827/828)
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Verifica-se que o agravante não trouxe tese jurídica nova capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, mantenho, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
(...)
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por VIRGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegatório de mandado de segurança, ementado nos seguintes termos:
MANDADO DE SEGURANÇA Impetrado contra ato administrativo cassatório de aposentadoria Certidão de tempo de serviço sobre a qual pende incerteza ou inexatidão, não sendo recepcionada pelo Tribunal de constas do Município Arguição de decadência da impetração, anexada cópia processual de justificação judicial Afastamento dessa arguição por inocorrência do transcurso temporal respectivo (120 dias) Procedimento especial da justificação judicial, dito incabível na espécie, em razão do seu teor de prova unilateralmente produzida Insuficiência dos pressupostos básicos da liquidez e certeza como suportes do writ Cerceamento, decadência e prescrição afastadas Doutrina e jurisprudência Rejeição da preliminar e extinção do mandamus decretados por maioria. Votos vencidos. (fl. 515)
O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo consubstanciado na anulação de sua aposentadoria por não ter sido comprovado o tempo de serviço 12 anos, 3 meses e 25 dias prestado junto à Prefeitura Municipal de Itobi.
Alega o recorrente, nas razões do presente recurso, em suma, que ocorreu a prescrição ou decadência do direito de a autoridade impetrada, ora recorrida, invalidar a aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi concedida no dia 16/3/96.
Assevera, ainda, que:
Além de prescrito, o ato coatar é também inválido por não ter satisfeito o ônus da prova que lhe incumbiria como condição de revisão de ato anterior da administração legitimamente praticado e para que pudesse desconstituir a presunção de fé e veracidade que goza a certidão de tempo de serviço expedida em favor do Impetrante pela Prefeitura de Itobi, certidão essa em nenhum momento invalidada ou declarada falsa pela autoridade que a expediu ou pelo Poder Judiciário. (fl. 573)
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 704/709.
O parecer do Ministério Público da União foi pelo improvimento do recurso (fls. 800/805).
É o relatório.
De início, cumpre anotar que, a partir da vigência da Lei n.º 9.784/99, a Administração passou a ter o prazo de cinco anos a contar da publicação da referida lei para anular os atos administrativos irregulares, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.
No presente caso, sendo o ato que anulou a aposentadoria do recorrente anterior à Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pois data de 16 de março de 1996, o prazo quinquenal para a sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento, inocorrendo a decadência no presente caso.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO PADRAO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 APLICAÇAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
1. Para fins de aplicação da regra prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, basta a existência de jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.
2. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
3. Afirmou-se, ainda, não ser possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, vale dizer, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 somente pode ser contado a partir de sua vigência.
4. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que "o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos." (EREsp nº 267.568/RS, Relator para o acórdão o Ministro Felix Fischer, DJU de 5/11/2001) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 805.349/PR , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008)
Quanto à questão de fundo, atinente ao direito líquido e certo do recorrente, observa-se que, no caso, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo anulou o ato, publicado em 16/3/96, que concedeu a aposentadoria ao recorrente, tendo em vista ter concluído que havia irregularidade na comprovação do tempo de serviço prestado ao Município de Itobi.
Alega o recorrente, em suma, que, em 18/9/92, apresentou certidão de tempo expedida pela Prefeitura do Município de Itobi SP, requerendo ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo TCM/SP a averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Informa que as certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de Itobi, datadas de 17/9/92, tiveram firma do então Prefeito e Chefe do Departamento Pessoal e foram reconhecidas pelo tabelião local.
Assevera que, em 16/3/96 passou a viver como Procurador aposentado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e, em 2001, foi aberta uma CPI para apurar irregularidades no TCM/SP, nada tendo sido apurado contra o recorrente.
Informa que foi instaurado processo administrativo, para o qual foi intimado em 17/10/01 e, no curso do referido processo, em resposta ao ofício expedido pelo TCM/SP, a Prefeitura de Itobi, por meio de seu novo Prefeito, informou que não foram localizados em seus arquivos quaisquer documentos que comprovem o vínculo funcional do recorrente com a Prefeitura do Município de Itobi.
Aduz que:
Esqueceu-se a Prefeitura de alertar ao TCM/SP que a não localização do prontuário do ex-servidor poderia ser consequência da destruição parcial dos arquivos da prefeitura em razão do incêndio que acometera as suas instalações no mês de dezembro de 1992. (fl. 553)
Sustenta, ainda, que:
Em que pesem todos os esclarecimentos prestados e razões expendidas pelo Recorrente, passados mais de 8 anos do ato que deferiu a averbação do tempo de serviço em seu favor e quase 6 anos da concessão de sua aposentadoria, o TCM/SP proferiu ato, publicado em 21 de dezembro de 2001, anulando a concessão da aposentadoria e impondo ao Recorrente a reassunção imediata de seu cargo. (fl. 554)
A denegação da ordem requerida funda-se na premissa de que o recorrente não logrou comprovar o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias relativos a serviço público prestado ao Município de Itobi.
Consoante se depreende dos termos do voto do Relator do feito na origem, "(...) o impetrante, em hipótese alguma, logrou comprovar o mencionado trecho temporal apto à obtenção de aposentadoria perante a Municipalidade de São Paulo, trazendo tempo de serviço prestado à Municipalidade de Itobi, razão por que lhe falta condição de ação especial entrosada ao mérito do petitum , apta à obtenção do mandamus , ausentes liquidez e certeza quanto ao seu direito, de molde a traduzir qualquer incontestabilidade à sua pretensão." (fl. 519)
Todavia, cumpre anotar o esclarecedor pronunciamento do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Vallim Bellocchi, em cujo voto vencido ficou assentado que, litteris :
A certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Itobi, na qual ficou certificado o tempo de serviço prestado pelo impetrante, foi expedida por funcionário investido de fé pública, gozando, por isso, de presunção, juris tantum, de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser desfeita por prova contundente em contrário.
No caso, muito embora tenha havido informação posterior, prestada pela própria Prefeitura Municipal, de que inexistem registros de que o impetrante teria trabalhado naquele local, não ficou observado, naquele mesmo documento, que, em 1992, o prédio da municipalidade foi incendiado, havendo a perda de muitos registros relativos a funcionários antigos, já aposentados, como é o cado do impetrante.
Aliás, a ocorrência do referido sinistro é fato incontroverso, e encontra-se demonstrado por diversos documentos nos autos.
Outrossim, no processo criminal, instaurado para apurar o crime de emissão falsa de certidão e uso de documento falso (artigos 301 e 304, do Código Penal), no qual se buscou a verdade real, não foi possível apurar-se eventual falsidade do documento em foco, eis que o próprio servidor que a firmou não soube dizer, com certeza, se efetivamente existiam ou não os prontuários do impetrante (fls. 108), o que resultou em sua absolvição na ação penal, reconhecidas, pelo magistrado, a dubiedade, a insuficiência e contradição das provas produzidas (fls. 364/370).
Assim sendo, ausentes provas suficientes para quebrar a presunção de veracidade da certidão de tempo de serviço, não poderia a digna autoridade coatora negar-lhe validade e eficácia para anular o ato de aposentadoria, então concedida com base nesse mesmo documento. (fls. 533/535; sem grifos no original)
Com efeito, de acordo com os elementos trazidos aos autos, observa-se que o recorrente possui uma certidão expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP, às fls. 50, a qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre 10/3/66 a 10/2/78, bem como é incontroverso que ocorreu um incêndio na Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.
Assim, ao contrário do acórdão proferido, por maioria, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recorrente logrou comprovar o mencionado trecho temporal apto à obtenção de aposentadoria perante a Municipalidade de São Paulo, uma vez que as alegações da Prefeitura de Itobi, consideradas para anular o ato de aposentadoria do recorrente não são capazes de impugnar a certidão expedida pelo Prefeito em exercício no ano de 1992, na qual consta que o recorrente prestou 12 anos, 3 meses e 25 dias de serviço, tendo em vista que tal certidão é documento público, merecendo fé pública até prova em contrário.
Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de Itobi, antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a comprovar o tempo de serviço prestado pelo recorrente no período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública uma vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão , seja porque, em virtude do motivo de força maior acima mencionado, não há como saber se os registros do recorrente foram realmente destruídos no referido sinistro.
Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDAO DE SERVIDOR. DATA DE PROTOCOLO DO ESPECIAL FÉ PÚBLICA NAO ABALADA. SIMPLES ALEGAÇAO. FALTA DE PROVA.
- A certidão exarada por serventuário da justiça goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção "juris tantum" de veracidade.
(AgRg nos EDcl no REsp 487710/AL , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 04/12/2006 p. 294)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL PRESUNÇAO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA ÔNUS DA PROVA.
(...)
2. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo), o mesmo ocorrendo em relação à liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo do administrado.
3. Inversão indevida do ônus da prova pelas instâncias de origem.
4. Processo anulado desde a sentença, inclusive.
5. Recurso especial provido.
(REsp 527634/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005 p. 254)
PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO. MAJORAÇAO DA RENDA MENSAL INICIAL.
Mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial.
A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para o recolhimento de tempo de serviço, para fins previdenciários salvo por motivo de força maior exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 149 do STJ).
Recurso desprovido.
(REsp 641.418/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 436; sem grifos no original)
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO BALCONISTA - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PROVA MATERIAL - CERTIDAO DE EXISTÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA NO PERÍODO PLEITEADO - PRECEDENTE.
1. Afastada a incidência da Súmula 07 na hipótese, entende-se que a comprovação de tempo de serviço prestado em empresa sob o regime de economia familiar, cuja existência no período pleiteado se verifica através de certidão expedida pela Prefeitura local, constitui início aceitável de prova material do exercício da atividade laborativa, quando corroborada com os depoimentos testemunhais.
Precedente.
2. Recurso a que se nega provimento.
(REsp 419602/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 09/12/2003 p. 352; sem grifos no original)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL - EFEITO INFRINGENTE - LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA - PLANILHA (DATAPREV), ASSINADA POR FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA, EM QUE CONSTA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE - ARTS. 334 E 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Consoante preconizam os arts. 334 e 364, do Código de Processo Civil, o documento público possui veracidade presumida, até prova em contrário.
(...)
(EDcl no REsp 235713/RN , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2001, DJ 01/04/2002 p. 192; sem grifos no original)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA PELO INSS EM QUE CONSTA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS. PRESUNÇAO DE VERACIDADE.
"As planilhas de pagamento da DATAPREV assinadas por funcionário autárquico constituem documento público, cuja veracidade é presumida." (REsp 183.669) O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.
Embargos conhecidos e acolhidos.
(EREsp 265552/RN, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 09/05/2001, DJ 18/06/2001 p. 113)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIAS LEGAIS.
- Valoração da prova. Título de eleitor com indicação da profissão da autora, contemporâneo do emprego, e apoiado por Certidão de Prefeitura Municipal de funcionamento da empresa, constitui início de prova material suficiente do tempo de serviço.
(REsp 168.591/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/1998, DJ 13/10/1998 p. 166)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para tornar sem efeito o ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que anulou a aposentadoria do recorrente.
Publique-se. Intimem-se. (fls. 807/813)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 5604570 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061311/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-19918-sp-2005-0063438-0-stj/relatorio-e-voto-12195339

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