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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 19918 SP 2005/0063438-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2009

Julgamento

6 de Agosto de 2009

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_19918_SP_1263948410050.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_19918_SP_1263948410052.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_19918_SP_1263948410051.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : VIRGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI
ADVOGADO : JOSÉ VIRGÍLIO ENEI
INTERES. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MURILO MAGALHÃES CASTRO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO CASSATÓRIO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A QUAL PENDE INCERTEZA NÃO RECEPCIONADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS DECRETADO POR MAIORIA. VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA PELA PREFEITURA ANTES DO SINISTRO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário. No caso, o recorrente apresentou certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi⁄SP – a qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre 10⁄3⁄66 a 10⁄2⁄78 – que teve firma do então Prefeito e Chefe do Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.
2. Ademais, é incontroverso que ocorreu um incêndio na Prefeitura Municipal Itobi⁄SP em dezembro de 1992.
3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de Itobi, antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a comprovar o tempo de serviço prestado pelo recorrente no período de 10⁄3⁄66 a 10⁄2⁄78, seja por possuir fé pública – uma vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão –, seja porque, em virtude do motivo de força maior acima mencionado, não há como saber se os registros do recorrente foram realmente destruídos no referido sinistro.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 06 de agosto de 2009 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator

Documento: 5604558EMENTA / ACORDÃO- DJ: 31/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061311/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-19918-sp-2005-0063438-0/inteiro-teor-12195337

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