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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_947935_RS_1263949810902.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_947935_RS_1263949810904.pdf
Relatório e VotoRESP_947935_RS_1263949810903.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ALSTOM ELEC S/A
ADVOGADA : SIMONE CAMPETTI AMARAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ARATIBA
ADVOGADO : WALDEMAR DE TONI JUNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 305):
APELAÇAO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA. ISS. FATO GERADOR. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 10.819/2003. IMPOSSIBILIDADE.
1. empresa que presta serviços os quais se inserem na construção de usina hidrelétrica, incidindo, pois, ISS.
2. O Imposto sobre Serviços incide no Município onde os serviços são prestados, porque o fato gerador se concretiza nesse local. Interpretação do artigo 12 do Decreto-Lei 406/68, em consonância à competência para tributar atribuída aos Municípios.
3. A conversão do depósito do crédito tributário em renda só pode ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos. Impossibilidade de lei ordinária tratar de matéria afeta à lei complementar. Levantamento do depósito que só se admite após o trânsito em julgado. Precedentes do STJ.
RECURSOS DESPROVIDOS.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 320).
A recorrente aponta ofensa:
a) ao art. 535 do CPC (omissão fl. 33);
b) ao art. 12, a do DL 406/1968, pois o ISS é devido no local do estabelecimento prestador do serviço (fl. 333); Ademais, a empresa não presta serviços de construção civil (fl. 339); e
c) aos arts. 108 e 110 do CTN, pois a sua atividade não pode ser confundida com construção civil (fl. 340 341);
O Recurso não foi admitido na origem (fl. 369, verso), e subiu por força de decisão em Agravo Regimental (fl. 382).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Discute-se a incidência do ISS sobre os serviços de "supervisão e montagem de equipamentos para a Usina Hidrelétrica de ITÁ, em construção" (fl. 307).
A empresa esclarece que montou "turbinas energéticas" na citada usina (fl. 328).
O TJ considerou que a montagem dessas turbinas inserem-se "no complexo da construção civil" (fl. 307), o que enseja a incidência do ISS, nos termos do item 32 da lista anexa ao DL 406/1968.
A empresa sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes:
(...)
1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.
(...)
(AgRg no Ag 990.431/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)
(...)
1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(REsp 906.058/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007, p. 311).
De qualquer forma, as questões jurídicas suscitadas no Recurso Especial (natureza do serviço prestado e exigibilidade do ISS no local da obra) estão devidamente prequestionadas.
Quanto ao mérito, é cediço que o ISS relativo a serviços de construção civil é devido no Município em que a obra está localizada, e não no local do estabelecimento prestador (como pretende a empresa), nos termos do art. 12, b, do DL 406/1968:
Art 12. Considera-se local da prestação do serviço:
(...)
b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.
(...)
A rigor, não há divergência quanto à interpretação do dispositivo legal. Discute-se apenas a qualificação jurídica do serviço prestado.
A empresa argumenta que não se trata de construção civil, de modo que não se aplica o art. 12, b, do DL 406/1968 e é indevido o ISS no local da obra.
Não se trata de aplicação da Súmula 7/STJ, já que os fatos são incontroversos: houve prestação de serviços de "supervisão e montagem de equipamentos para a Usina Hidrelétrica de ITÁ, em construção" (fl. 307).
Debate-se exclusivamente a inclusão desse serviço no conceito de construção civil, para fins de incidência do ISS e exigibilidade pelo Município onde está localizada a obra. Eis, portanto, a matéria a ser apreciada pelo STJ.
É evidente que a construção da usina hidrelétrica configura serviço de construção civil para fins de ISS.
Nesse contexto, é notório que a instalação das turbinas é essencial para a própria construção da usina.
Nas palavras do TJ, a montagem das turbinas inserem-se "no complexo da construção civil" (fl. 307).
De fato, não há imaginar usina hidrelétrica sem turbina energética. Assim, não há falar em construção de usina hidrelétrica sem a instalação desses equipamentos.
Há caso análogo, relativo à instalação de equipamentos de ar-condicionado, que são enquadrados pelo STJ no conceito de construção civil:
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA INSTALADORA E MONTADORA DE AR CONDICIONADO. EQUIPARAÇAO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇAO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NAO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A atividade de instalação e montagem de ar condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, consoante se colhe do voto condutor do acórdão recorrido, estando incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68, razão pela qual não incide o ICMS.
2. "A montagem e a instalação de ar condicionado central é incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68" (REsp 122202 / MG ; Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 22.02.1999).
(...)
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 804.427/DF , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007 p. 222)
Ora, se instalação de ar-condicionado central, que é equipamento não-essencial, é equiparado a construção civil, com muito mais razão a montagem de turbinas em usina hidrelétrica.
Correto, portanto, o acórdão recorrido, que reconheceu a incidência do ISS devido no Município em que localizada a obra.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061355/recurso-especial-resp-947935-rs-2007-0099953-4-stj/relatorio-e-voto-12195213

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