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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1084141 RS 2008/0174008-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1084141 RS 2008/0174008-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2009
Julgamento
18 de Agosto de 2009
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1084141_RS_1263953369041.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1084141_RS_1263953369043.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1084141_RS_1263953369042.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 723502 -PI, RESP 424300 -MA, RESP
    • 612680 -MG, RESP 437905 -DF, RESP 100706 -RO (RDTJRJ 41/105, REVJUR 260/64, RSTJ 116/263)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061451/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1084141-rs-2008-0174008-5

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