jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9254544-25.2005.8.26.0000 SP 2009/0051088-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 28/08/2009
RDDT vol. 171 p. 195
RT vol. 889 p. 248
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1112646_SP_1263954093011.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1112646_SP_1263954093013.pdf
Relatório e VotoRESP_1112646_SP_1263954093012.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPCe da Resolução 8/2008 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988
    • STF - RE 140773/SP
  • COBRANÇA DE ITR SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA
    • STJ - RESP 738628 -SP, RESP 492869 -PR (RDDT 117/161)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061473/recurso-especial-resp-1112646-sp-2009-0051088-6

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 29 - Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural