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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1112646 SP 2009/0051088-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 28/08/2009
RDDT vol. 171 p. 195
RT vol. 889 p. 248

Julgamento

26 de Agosto de 2009

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1112646_SP_1263954093011.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1112646_SP_1263954093013.pdf
Relatório e VotoRESP_1112646_SP_1263954093012.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988
    • STF - RE 140773/SP
  • COBRANÇA DE ITR SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA
    • STJ - RESP 738628 -SP, RESP 492869 -PR (RDDT 117/161)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061473/recurso-especial-resp-1112646-sp-2009-0051088-6

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