1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1112646 SP 2009/0051088-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 28/08/2009
RDDT vol. 171 p. 195
RT vol. 889 p. 248
RDDT vol. 171 p. 195
RT vol. 889 p. 248
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Veja
- RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988
- STF - RE 140773/SP
- COBRANÇA DE ITR SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA
- STJ - RESP 738628 -SP, RESP 492869 -PR (RDDT 117/161)
Referências Legislativas
- LEG:
- LEG:FED DEL: 000057 ANO:1966 ART : 00015
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00146 INC:00001
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00032 PAR: 00001 PAR: 00002
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C (ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
- LEG:FED LEI: 011678 ANO:2008
- LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
