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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1095644_SP_1263955105370.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1095644_SP_1263955105372.pdf
Relatório e VotoRESP_1095644_SP_1263955105371.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO.

1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada pelo sócio-gerente em benefício dos nu-proprietários de imóvel dado em usufruto antes da ocorrência do fato gerador.
2. Para a constatação da fraude, mostra-se necessária a discussão acerca da possibilidade de incidir penhora sobre o usufruto, como pretende a exequente.
3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real. Precedente: REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 242031 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS, 37ª ED., REVISTA E ATUALIZADA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 298-299.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITOS REAIS, 9ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2009, P. 475-476.
  • Autor: SÍLVIO DE SALVO VENOSA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061505/recurso-especial-resp-1095644-sp-2008-0229771-6

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