2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1136580 SC 2008/0279734-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1136580 SC 2008/0279734-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIA INADEQUADA. OMISSÕES. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O meio para impugnar decisões maculadas pela omissão não é o escolhido pelo ora recorrente, e sim os embargos declaratórios, como rege a lei instrumental. Contudo, não há omissão a ser sanada, visto que a decisão ora agravada analisou todos os pontos relevantes para a causa, inclusive aqueles tidos como faltantes pela parte insatisfeita.
2. É entendimento pacífico deste Tribunal que o teor da Súmula 83/STJ se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Veja
- ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
- STJ - AGRG NO AG 571533 -RJ, AGRG NO AG 552513 -SP, EDCL NO AGRG NO RESP 504348 -RS, RESP 469334 -SP, AGRG NO AG 420383 -PR
- SÚMULA 83 DO STJ - ALÍENAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
- STJ - AGRG NO AG 813454 -MG, AGRG NO AG 973070 -SP, AGRG NO RESP 961363 -SP
- CONFISSÃO DE DÉBITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- STJ - RESP 932109 -SC