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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1136580_SC_1263955589632.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1136580_SC_1263955589634.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1136580_SC_1263955589633.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : LABORATÓRIO MÉDICO DONA FRANCISCA LTDA
ADVOGADO : LEONARDO WERNER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por LABORATÓRIO MÉDICO DONA FRANCISCA LTDA contra decisão, desta Relatora, que negou provimento ao agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa:
"Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Decisão conforme jurisprudência desta Corte. Óbice Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento desprovido."
O ora recorrente alega, em síntese, omissão na decisão agravada quanto ao esclarecimento sobre a possibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ ao caso em tela, e também quanto ao art. 113, , do CTN.
Requer, ao final,"que o processo seja apresentado em mesa, seja dado provimento a este agravo e tenha seguimento o recurso, para decisão colegiada ".
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A irresignação não merece acolhida.
Preliminarmente, esclareça-se que o meio para impugnar decisões maculadas pela omissão não é o escolhido pelo ora recorrente, e sim os embargos declaratórios, como rege a lei instrumental.
Contudo, não há omissão a ser sanada, visto que a decisão ora agravada analisou todos os pontos relevantes para a causa, inclusive aqueles tidos como faltantes pela parte insatisfeita. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação jurisdicional, o julgado que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade.
Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP , 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002.
Com relação à aplicação da Súmula 83 desta Corte Superior, é desnecessário, porém oportuno, ressaltar, ainda, que é imprescindível, para o melhor atuar do operador do Direito, especialmente nos tempos atuais, o acompanhamento dos rumos tomados pela jurisprudência pátria, no sentido de evitar demora na prestação jurisdicional, e, consequentemente, risco de prejuízos maiores para os jurisdicionados. Não é por outra razão que o princípios da celeridade no dizer o direito adorna atualmente as páginas da Carta Maior. Assim, é entendimento pacífico deste Tribunal que o teor da referida Súmula se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. MENSALIDADE. COBRANÇA INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE, MESMO QUANDO NAO CURSADAS TODAS AS DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
2 -"Incide o enunciado n.º833, da Súmula do STJ, também em recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional".(AgRg no Ag XXXXX/SP, DJ 30/03/2006) 3 - Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag 813.454/MG , 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 22.6.2009)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSAO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇAO AO ART. 730 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇAO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISAO MANTIDA.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, fundamentadamente, aplica o direito que entende pertinente à solução da questão controvertida.
(...)
3. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; o qual também se aplica ao recurso especial interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 973.070/SP , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.5.2009)
"TRIBUTÁRIO ICMS MANDADO DE SEGURANÇA MAJORAÇAO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% INCIDÊNCIA DO ART.1666 DOCTNN APLICAÇAO DA SÚMULA833/STJ ÀS ALÍNEAS A E C.
(...)
2. Embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83 aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea a quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 961.363/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 3.2.2009)
De fato, conforme consignado na decisão agravada, o cerne da questão ( confissão de débito implica constituição do crédito tributário ) foi decidido pelo Tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmul8383/STJ .
Esta a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
"A empresa embargante, em apelo, sustenta a nulidade da inscrição da dívida ativa por falta de prévio procedimento administrativo.
No entanto, o crédito exeqüendo foi constituído mediante confissão do próprio contribuinte, acompanhado de seu parcelamento, que, consoante orientação pacífica dos Tribunais Superiores e desta Corte, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando a necessidade de lançamento e notificação, e ensejando a pronta inscrição em dívida e a execução judicial." (fl. 552, v.)
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇAO, NO RESP XXXXX/RS , DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇAO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇAO FISCAL. CONFIGURAÇAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ.
2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo.
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."
(REsp 932.109/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dje de 17.12.2008)
Finalmente, registre-se que, ao decidir a causa, a Corte local assim se pronunciou:
"Além disso, nos termos do art. , parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. Portanto, cabendo o ônus da prova à empresa embargante, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente."(fl. 552, v.)
Rever essa conclusão implicaria exame do quadro factual-probatório, o que é vedado pela Súmula77 do STJ.
Não tendo o agravante, com seus argumentos, conseguido infirmar o entendimento acima, não há como reformar a decisão atacada.
À vista do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061521/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1136580-sc-2008-0279734-0-stj/relatorio-e-voto-12194761