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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1136580_SC_1263955589632.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1136580_SC_1263955589634.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1136580_SC_1263955589633.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : LABORATÓRIO MÉDICO DONA FRANCISCA LTDA
ADVOGADO : LEONARDO WERNER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. VIA INADEQUADA. OMISSÕES. NAO-OCORRÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA 83/STJ A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O meio para impugnar decisões maculadas pela omissão não é o escolhido pelo ora recorrente, e sim os embargos declaratórios, como rege a lei instrumental. Contudo, não há omissão a ser sanada, visto que a decisão ora agravada analisou todos os pontos relevantes para a causa, inclusive aqueles tidos como faltantes pela parte insatisfeita.
2. É entendimento pacífico deste Tribunal que o teor da Súmula 83/STJ se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 6 de agosto de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061521/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1136580-sc-2008-0279734-0/inteiro-teor-12194759