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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 947920 SC 2007/0101179-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 947920 SC 2007/0101179-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2009

Julgamento

6 de Agosto de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_947920_SC_1263955947125.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_947920_SC_1263955947127.pdf
Relatório e VotoRESP_947920_SC_1263955947126.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) – ARBITRAMENTO – SÚMULA 7/STJ – FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO POR DECRETO – POSSIBILIDADE – TAXA SELIC – APLICABILIDADE.

1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar os fatos que amparam a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Não se conhece, no recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT, partindo-se da atividade preponderante da empresa.
4. Aplica-se a taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei nº 9.065/95. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061533/recurso-especial-resp-947920-sc-2007-0101179-1

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