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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 947920 SC 2007/0101179-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_947920_SC_1263955947125.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_947920_SC_1263955947127.pdf
Relatório e VotoRESP_947920_SC_1263955947126.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SIETA LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 4ª Região que, em sede de apelação interposta contra sentença que julgou embargos à execução fiscal, concluiu pela legalidade do arbitramento de débito relativo à contribuição do SAT, pela legalidade dos Decretos que fixaram os graus de risco da atividade preponderante da empresa e pela legalidade da incidência da taxa SELIC.
Inconformada, a recorrente aponta, preliminarmente, violação do art. 535 do CPC. No mérito, alega contrariedade ao art. 33, e da Lei 8.212/91, art. 148 do CTN e art. da LEF, sustentando que:
a) o aresto contrariou a prova pericial constante dos autos, sob o argumento de que, apesar de ter sido demonstrado que a contabilidade da recorrente apresentava incorreções, restou comprovado que estas não autorizavam a desclassificação da escrita; e
b) o contribuinte tem o direito de ser intimado para apresentar os valores que entender devidos e que o procedimento do arbitramento não observou o contraditório regulado pelo art. 148 do CTN.
Aponta afronta aos arts. e 97 do CTN, asseverando ser indevida a cobrança de contribuição ao SAT que tem alíquota fixada por decreto, norma infralegal que viola o princípio da legalidade estrita. Alternativamente, pede seja declarado o direito de recolher a contribuição apenas sobre a menor alíquota prevista, de 1% (um por cento), até que a lei venha a dispor sobre os aspectos da hipótese de incidência atualmente regulados por decreto.
Por fim, defende a inaplicabilidade da Taxa SELIC, por violação do art. 161, , do CTN, vez que não observa a fixação de juros no limite de 12% ao ano.
Com contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SIETA LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - No que se refere ao art. 535 do CPC, constato que a parte recorrente não indicou, com clareza e objetividade, em que reside a contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal, consoante exige a hipótese do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Deficiente a fundamentação, aplico, no ponto, por analogia, o enunciado n.º 284 da Súmula do STF.
Quanto à questão da necessidade do arbitramento, observa-se que o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte forma:
A aferição indireta de débitos previdenciários admite prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte, a quem compete a demonstração de que existe a possibilidade de realizar-se o trabalho fiscal com base em elementos colhidos nos registros próprios. No caso em tela, desde logo se conclui que a autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento das exações que reputava devidas, decorrentes da diferença entre o que a Embargante recolheu e o que deveria ter pago, fundamentou o procedimento de forma adequada, tendo referido os vícios e deficiências da escrituração que deram a necessária legitimidade ao arbitramento efetuado.
(...)
Verifica-se que a perícia encontrou as mesmas irregularidades apontadas pelo fiscal previdenciário, concluindo, entretanto, que estas não eram significativas a ponto de desconsiderar-se a contabilidade como um todo. Não obstante a opinião manifestada pelo Perito, entendo que as omissões verificadas demonstraram que a contabilidade não registrava o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, enquadrando-se na hipótese legal que autoriza o arbitramento. (grifo nosso)
(fl. 374/375)
Verifica-se que a análise da tese sustentada no especial demanda reexame de provas, atraindo, assim, a incidência do enunciad7 7 da Súmula do STJ.
Com relação à necessidade do contraditório, a Corte de Apelação consignou que:
Também não há falar em ausência do devido processo legal no arbitramento, visto que a empresa teve a oportunidade de apresentar defesa no processo administrativo , tendo inclusive recorrido ao Conselho de Contribuintes. (grifo nosso)
(fl. 375)
Depreende-se que o exame da tese suscitada pela recorrente demanda o revolvimento de premissa fática considerada pela Corte a quo , autorizando a aplicação do verbete acima mencionado.
Ultrapassados esses pontos, passo ao exame do mérito.
Com relação à legalidade de se estabelecer, por decreto (612/92, 2.173/97 ou 3.048/99), o grau de risco leve, médio ou grave, para fins de determinação da alíquota aplicável. Nesta Corte, pacificada está a jurisprudência no mesmo sentido do pronunciamento do STF, como demonstram os arestos a seguir transcritos:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SAT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇAO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE.
1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.
2. A necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT é tema de índole constitucional, sendo vedada sua análise pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, por oportuno, que já houve pronunciamento daquela Suprema Corte sobre a constitucionalidade da cobrança da referida exação.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fixação, por decreto, do que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco leve, médio ou grave objetivando estabelecer o percentual de incidência da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho SAT - não viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp 781.893/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 18/06/2008)
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇAO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - SAT - NAO-OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETO - POSSIBILIDADE.
1. Pacífico o entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 470.514/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 14/12/2007 p. 381)
PROCESSUAL CIVIL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA77/STJ SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) FIXAÇAO DOS GRAUS DE RISCO POR DECRETO POSSIBILIDADE TAXA SELIC APLICABILIDADE.
1. Não se conhece, no recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT, partindo-se da atividade preponderante da empresa.
3. Aplica-se a taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei nº 9.065/95.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 719.417/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 532)
No tocante à taxa SELIC, em diversos precedentes ficou assentada a legalidade de sua aplicação, mormente na cobrança de tributos federais. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DA PENHORA. QUESTAO PRECLUSA. FUNDAMENTO NAO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇAO DE CONSIGNAÇAO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NAO-CARACTERIZAÇAO. SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de que a propositura de ação de consignação em pagamento caracterizaria denúncia espontânea não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido sem que tenha sido suscitada nos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Destarte, o tema carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
(...)
5. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou entendimento no sentido de que a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 883.450/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 17/12/2007 p. 132)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - VIOLAÇAO AO ART.5355 - ICMS - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI9.2500/95.
1. O acórdão recorrido restou suficientemente fundamentado, não existindo a alegada omissão. Não ocorrência de violação ao art. 535 do CPC.
2. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR , não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN.
3. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 688.044/MG, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.02.2005, DJ 28.02.2005 p. 316)
Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É o voto.

Documento: 5546918 RELATÓRIO E VOTO
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