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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 947920 SC 2007/0101179-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_947920_SC_1263955947125.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_947920_SC_1263955947127.pdf
Relatório e VotoRESP_947920_SC_1263955947126.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SIETA LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ARBITRAMENTO SÚMULA 7/STJ FIXAÇAO DOS GRAUS DE RISCO POR DECRETO POSSIBILIDADE TAXA SELIC APLICABILIDADE.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar os fatos que amparam a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Não se conhece, no recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT, partindo-se da atividade preponderante da empresa.
4. Aplica-se a taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei nº 9.065/95.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 06 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 5548062 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 21/08/2009
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