jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1095849 AL 2008/0203719-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1095849_AL_1263957295291.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1095849_AL_1263957295293.pdf
Relatório e VotoRESP_1095849_AL_1263957295292.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : USINA CAETÉ S/A - UNIDADE MARITUBA
ADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 196):
DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA 275/98 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA PROLATADA APÓS 1º FEVEREIRO DE 1999. PRECEDENTES.
- O Ministério da Fazenda, visando a regular a o mercado sucroalcooleiro, editou a Portaria n.º 102 de 1998, que liberava à iniciativa privada a fixação dos preços de derivados de cana de açúcar, antes submetidos à regulamentação legal mediante o regime do tabelamento. Contudo, dois dias antes da data estipulada para o término do intervencionismo estatal no setor, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n.º 275/98, que dilatava o prazo inicial de liberação da comercialização do álcool de 1º de novembro de 1998 para 1º fevereiro de 1999, ocasionando inúmeros prejuízos aos contratos entabulados com distribuidores, os quais encerravam cláusulas que cujo cumprimento só se viabilizaria sob o regime da liberdade de preços.
- Para as sentenças prolatadas após 1º de fevereiro de 1999, como é o caso dos autos, há perda de interesse de agir em função da imprestabilidade do provimento judicial de mérito, eis que o pedido de afastamento da Portaria n.º 275/98 para o contratos firmados pela parte apelada é inviável juridicamente, já que o ato normativo impugnado não mais produz os seus efeitos.
-Inversão dos ônus sucumbenciais.
Apelação da ANP provida e apelação da União prejudicada.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 225.
Alega o recorrente, em preliminar, violação do art. 535, II, do CPC, sob o fundamento que o Tribunal de origem se recusou a apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração.
No mérito, além de dissídio jurisprudencial, aponta contrariedade aos arts. , LV e LIV, da CF/88, e 20 do CPC, defendendo, em síntese, que:
a) ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada a fim de que lhe fosse assegurada a execução de todos os contratos firmados sob vigência da Portaria 294/96, sendo a medida requestada concedida liminarmente e, ao final, mantida pela respeitável sentença. Porém, os contratos foram devidamente cumpridos, o que acarretou a perda do objeto da ação, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado;
b) quando subsistia o objeto da ação, obteve a prestação jurisdicional, pois, inicialmente, houve concessão de liminar garantindo-lhe o cumprimento dos contratos, medida mantida quando da prolação da decisão de primeiro grau. "Com o cumprimento dos contratos a ação perdeu o objeto e, por via de consequência, o interesse de agir";
c) não deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, nem seria vencida no exame do mérito da ação. Logo, ao ser condenada a pagar os honorários advocatícios, foi contrariado o art. 20 do CPC, pois, no presente caso, não houve vencedor nem vencido, não há desistência ou reconhecimento do pedido, e sequer as partes deram causa à perda de objeto; e
d) a falta de interesse de agir foi decorrente do esvaziamento natural do objeto, visto que se exauriu pelo cumprimento dos próprios contratos tutelados pela medida liminar e, posteriormente, pela respeitável sentença;
Requer, assim, a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional ou, alternativamente, a sua reforma quanto ao mérito, a fim de ser excluída a sua condenação aos ônus da sucumbência, a teor do art. 20 do CPC.
Apresentadas as contra-razões (fls. 243/255), subiram os autos admitido o especial na origem.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : USINA CAETÉ S/A - UNIDADE MARITUBA
ADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Inicialmente, verifico que, prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos tidos por violados, fica prejudicada a análise de violação do art. 535, II, do CPC.
Feita essa consideração, passo a analisar o mérito do recurso especial.
Na origem, cuida-se ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Usina Caeté S/A Filial Marituba contra a União Federal e a Agência Nacional de Petróleo, visando compelir as rés a abster-se de impedir o cumprimento do contrato de compra e venda de álcool etílico hidratado carburante, celebrado com a Shell do Brasil S/A, durante o prazo de nove meses, em razão de ter a Portaria 294/96, do Ministério da Fazenda, haver-lhe proibido, posteriormente, a consumação dessa operação.
A medida pretendida foi concedida liminarmente e, ao final, mantida pela respeitável sentença, que julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento dos honorários advocatícios.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem decidiu que para as sentenças prolatadas após 1º de fevereiro de 1999 nessas ações, como é o caso dos autos, há perda de interesse de agir em função da imprestabilidade do provimento judicial de mérito, eis que o pedido de afastamento da Portaria n.º 275/98 para o contratos firmados pela parte apelada, é inviável juridicamente, já que o ato normativo impugnado não mais produzia os seus efeitos, pois a liberação dos preços do álcool, pela citada Portaria, ocorreu antes da prolação da sentença, e inverteu o ônus sucumbencial (fl.192/193):
O Ministério da Fazenda, visando a regular a o mercado sucroalcooleiro, editou a Portaria n.º 102 de 1998, que liberava à iniciativa privada a fixação dos preços de derivados de cana de açúcar, antes submetidos à regulamentação legal mediante o regime do tabelamento. Contudo, dois dias antes da data estipulada para o término do intervencionismo estatal no setor, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n.º 275/98, que dilatava o prazo inicial de liberação da comercialização do álcool de 1º de novembro de 1998 para 1º fevereiro de 1999, ocasionando inúmeros prejuízos aos contratos entabulados com distribuidores, os quais encerravam cláusulas que cujo cumprimento só se viabilizaria sob o regime da liberdade de preços e, em decorrência desta situação jurídica, inúmeras ações foram propostas com o fito de desconstituir os efeitos da Portaria n.º 275/98.
Contudo, para as sentenças prolatadas após 1º de fevereiro de 1999 nessas ações, como é o caso dos autos, há perda de interesse de agir em função da imprestabilidade do provimento judicial de mérito, eis que o pedido de afastamento da Portaria n.º 275/98 para o contratos firmados pela parte apelada, é inviável juridicamente, já que o ato normativo impugnado não mais produzia os seus efeitos, pois a liberação dos preços do álcool, pela citada Portaria, ocorreu antes da prolação da sentença.
(...)
Pelas considerações acima engendradas, DOU PROVIMENTO À APELAÇAO DA ANP para declarar a perda de objeto superveniente e extinguir o processo sem resolução de mérito, em consonância com o art.2677, VI doCPCC. JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇAO DA UNIÃO , inversão dos ônus sucumbenciais.
Irresignada, a recorrente aponta violação do art. 20 do CPC, sob o argumento de que não deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, nem seria vencida no exame do mérito da ação. E, no presente caso, não houve vencedor nem vencido, não há desistência ou reconhecimento do pedido, e sequer as partes deram causa à perda de objeto, pois a falta de interesse de agir foi decorrente do esvaziamento natural do objeto, visto que se exauriu pelo cumprimento dos próprios contratos tutelados pela medida liminar e, posteriormente, pela respeitável sentença;
Diante do acima exposto, observo que a perda do objeto da ação não ocorreu por desistência ou reconhecimento do pedido, mas, sim, em razão de causa superveniente.
A jurisprudência desta Corte tem entendido que, não só pelo princípio da sucumbência, mas também pelo princípio da causalidade, dever ser fixada a verba honorária em processo extinto, com ou sem julgamento do mérito.
Confira-se a jurisprudência desta Corte a respeito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ACONTECIMENTO NAO IMPUTÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA.
1. Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes.
2. Recurso improvido.
(REsp 915.668/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 314)
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA EXTINÇAO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
Extinto o processo, por perda do objeto, em decorrência de fato superveniente a propositura da ação, arcara com as custas e honorários advocatícios aquele que deu causa a demanda.
Recurso desprovido, sem discrepância.
(REsp 100.644/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, unân., DJ de 16/12/96, pág. 50.774)
PROCESSUAL CIVIL SOLICITAÇAO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR CONDENAÇAO DA UNIÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTAÇAO A QUEM DE CAUSA À DEMANDA.
1. Inexistência de violação do art. 267, IV, do CPC, em razão do interesse processual de agir decorrente da recusa da Administração Pública, no caso, a Secretaria da Receita Federal, de orientar e promover o cancelamento ou a baixa do número de registro do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte, que teve seus documentos furtados e utilizados por estelionatários para abrir contas bancárias e aplicar golpes.
2. Condenação da UNIÃO em honorários devida ainda que tivesse o processo sido extinto sem julgamento do mérito, em razão de haver dado causa à ação. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 781.800/PE , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007 p. 297)
PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA DE PATROCÍNIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (VERANLASSUNGSPRINZIP). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NAO CONHECIDO. I - O art. 20 do CPC não deve ser interpretado como se fosse repositório do princípio puro da sucumbência. Ao contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta, além do princípio da sucumbência, o cânon da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo sem apreciação do mérito se ver prejudicado. Sem dúvida, tratando-se de processo que foi extinto sem julgamento do mérito, em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do feito, a aplicação do princípio da causalidade se faz necessária.
II - À luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. III - Inteligência dos arts. 20, 22, 267 e 462, todos do CPC. IV - Precedente do STJ: REsp nº 98.742/SP .
V - Recurso especial não conhecido.
(REsp 151.040/SP, rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, unân., DJ de 01/02/99, pág. 0148).
Dos precedentes acima elencados, tem-se que a jurisprudência desta Corte entende que, nos casos de perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente , os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação.
Na presente hipótese, porém, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando obter judicialmente aquilo que o próprio ordenamento jurídico veio, no curso do processo, lhe permitir, fulminando a resistência oferecida pelas rés. As recorridas, que inicialmente ofereciam resistência à pretensão da autora (que precisou valer-se do Judiciário), deixaram de fazê-lo (ainda que compelidas por preceito normativo), devendo arcar com os honorários advocatícios.
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 5465387 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061572/recurso-especial-resp-1095849-al-2008-0203719-9-stj/relatorio-e-voto-12194620

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0021525-49.2012.8.16.0017 PR 0021525-49.2012.8.16.0017 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1191616 MG 2009/0080806-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0012181-30.2009.8.16.0185 Curitiba 0012181-30.2009.8.16.0185 (Acórdão)