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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 722123 MG 2005/0017798-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 722123 MG 2005/0017798-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_722123_MG_1263959390414.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_722123_MG_1263959390416.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_722123_MG_1263959390415.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TLU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NECESSIDADE.

1. Consoante a jurisprudência do STJ, o sujeito passivo que demonstre ter realizado o pagamento indevido tem legitimidade ad causam nas Ações de Repetição do Indébito relativo aos tributos diretos, como o IPTU e a TLU.
2. A comprovação da condição de contribuinte da parte autora dependeria da juntada à petição inicial de ao menos um extrato de pagamento da taxa de limpeza urbana e do IPTU. Precedentes do STJ.
3. No caso sob exame, não merece reparo o acórdão recorrido que julgou prejudicado o pedido de restituição do indébito ao fundamento de que os agravantes não lograram demostrar legitimidade ativa ad causam para postular a restituição dos valores pagos indevidamente, pois não houve prova de recolhimento das exações.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS
    • STJ - RESP 971293 -PR, RESP 980183 -PR, RESP 918636 -PR
  • IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061636/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-722123-mg-2005-0017798-8