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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 979161 PR 2007/0279901-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 979161 PR 2007/0279901-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_979161_PR_1263960168128.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_979161_PR_1263960168130.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_979161_PR_1263960168129.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 163/STJ. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE IMPOSTO. PERÍODOS POSTERIORES. SÚMULA 239/STF.

1. "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviço em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação" (Súmula 163/STJ).
2. A sentença que julga indevida a cobrança de tributo em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores sob a égide de nova legislação. Aplicação, in casu, da Súmula 239/STF.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo rejeitou os Embargos à Execução Fiscal, que alegavam ofensa à coisa julgada, ao fundamento de que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ICMS passou a incidir sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e similares.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061661/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-979161-pr-2007-0279901-4

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