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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1111976 DF 2009/0041148-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1111976 DF 2009/0041148-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1111976_DF_1263961794939.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1111976_DF_1263961794941.pdf
Relatório e VotoRESP_1111976_DF_1263961794940.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535E 458DO CPCCONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Hipótese em que a recorrente opôs embargos de declaração nos quais alegou a ocorrência de listispendência com relação a alguns autores da presente demanda, requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 267, V e VI do CPC.
3. Acórdão recorrido que se limitou a assentar que a decisão colegiada embargada havia apreciado todas as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo serem inexistentes os vícios ali apontados.
4. A litispendência e a coisa julgada constituem questões de ordem pública que podem ser alegadas, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, podendo ser inclusive reconhecidas ex officio. Precedentes.
5. O Tribunal local, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de apreciar a questão neles aventada, razão pela qual está configurada a infringência aos artigos 535 e 458 do CPC.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar a anulação do julgamento, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja sanada a omissão. Prejudicada a análise das demais questões discutidas no recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para determinar a anulação do julgamento, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja sanada a omissão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
  • LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA
  • PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA
    • STJ - AGRG NOS ERESP 787696 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061717/recurso-especial-resp-1111976-df-2009-0041148-4