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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1071861_SP_1263965474892.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1071861_SP_1263965474894.pdf
Relatório e VotoRESP_1071861_SP_1263965474893.pdf
VotoRESP_1071861_SP_1263965474895.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MARIA BENVINDA DE JESUS
ADVOGADO : AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Maria Benvinda de Jesus ajuizou, em face de Real Previdência e Seguros S/A, ação de cobrança do "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres"-"DPVAT" -, alegando ser esposa de vítima fatal de atropelamento ocorrido em 20/01/2002, na Rodovia Washington Luis, km 447, na cidade de Mirassol/SP, sendo, portanto, beneficiária do mencionado seguro.

O MM. Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, reconhecendo a prescrição trienal, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 295, IV, do Código de Processo Civil.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o entendimento firmado na sentença, em acórdão cuja ementa ora se transcreve:

Seguro obrigatório. Cobrança de indenização. Prescrição. Ação movida pela beneficiária. Não incidência da prescrição vintenária. Art. 206 3º, IX, do atual Código Civil. Recurso improvido.
Em se cuidando de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a prescrição não observa o prazo de vinte anos, mas o de três anos, nos termos do art. 206, 3º, IX, do atual Código Civil. (fl. 42)

Irresignada, a autora interpôs recurso especial, arrimado nas alíneas a e c do autorizador constitucional, argüindo, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 205, 206, 3º, inciso IX, e 2.028, todos do Código Civil de 2002. Alega a recorrente, em breve síntese, que ao DPVAT, por não ser este seguro de responsabilidade civil, aplica-se a prescrição decenal insculpida no art. 205 do CC/02, ao invés da prescrição trienal prevista no art. 206, 3º, IX, do mesmo Diploma.

Colaciona, como paradigmas, acórdãos proferidos por diversos tribunais, entre eles Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Distrito Federal e Territórios e Rio Grande do Sul.

Sem contra-razões, porquanto não angularizada a relação processual, o especial foi admitido (fls. 104/105).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MARIA BENVINDA DE JESUS
ADVOGADO : AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres"-"DPVAT".

2.1. Por primeiro, cabe uma observação.

Em outros recursos, que versavam sobre o mesmo tema, exarei entendimento segundo o qual o prazo aplicável à espécie era o trienal (Ag. n. XXXXX - RS), previsto no art. 206, 3º, inciso IX, assim redigido:

Art. 206. Prescreve:
(...)
3 o Em três anos:
(...)
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Nesse sentido, apenas para mencionar algumas, são as monocráticas proferidas no Ag. n. 1.098.371 - RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; Ag. n. 1.086.275 - SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; REsp. n. 1.095.981 - SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; Ag. n. 1.107.791 - RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA; Ag. n. 1.112.886 - SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA; Ag. n. 1.111.899 - SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI.

Contudo, analisando detidamente as decisões dos eminentes Ministros componentes dessa Egrégia Segunda Seção, observei que, invariavelmente, remetem ao AgRg. no REsp. n. 1.057.098/SP, Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 14.10.2008, Terceira Turma, utilizado como precedente a justificar as decisões unipessoais.

Ocorre, porém, sempre observada a máxima venia , que em nenhum momento a E. Segunda Seção apreciou, com amplitude, os argumentos no sentido de que a prescrição, para o caso concreto do DPVAT, é a comum (art. 205, caput , do CC) ou a especial (art. 206, 3º, inciso IX).

Máxime porque, antes do advento do Código Civil Vigente (2002), a prescrição para a hipótese era a vintenária (Súmula n. 124 do Tribunal Federal de Recursos - TFR).

Com as novas decisões monocráticas, de inopino, o prazo prescricional para a cobrança do DPVAT, seguro com a marca social de sua implantação no país e no mundo, ficou reduzido a três anos.

Equivale dizer, nessa linha de raciocínio, que o tema principal não foi ainda debatido pelos eminentes Ministros, de modo a se formar a deliberação da maioria. Tomou-se a questão como já sedimentada no âmbito da Corte, quando, na verdade, sequer se iniciou o debate sobre os principais argumentos a favor e contra a prescrição normal ou reduzida.

Daí a afetação realizada no âmbito da 4ª Turma, que permitirá uma uniformização do Colegiado Privado do STJ, com ampla abordagem das questões relativas ao tema em julgamento.

2.2. Nesse passo, examinando com profundidade a questão, sopesando os poderosos argumentos a favor e contra a prescrição especial trienal, convenceu-me, sempre observada a máxima venia , a tese de que a prescrição para a hipótese de cobrança de DPVAT, por terceiro beneficiário, é a comum (decenal - art. 205, caput , CC).

2.3. Por fim, ainda com intenção de deixar o voto tão claro quanto permite minhas limitações, uma outra observação devida.

A pretensão de cobrança do "segurado" em relação à seguradora é regulada, de maneira genérica, pelo art. 206, II, do CC02, de modo que, no caso em apreço, examina-se a cobrança do beneficiário e o terceiro prejudicado, também diretamente contra o segurador, no caso de "seguro de responsabilidade civil obrigatório".

3. Impende, de início, um breve exame legislativo e histórico do “seguro” em exame.

Concebido originalmente com a denominação de RECOVAT - Seguro de "responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre" - o Seguro "DPVAT" tem como fundamento legal inicial o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados.

O art. 20, que preceitua normas acerca de seguros obrigatórios, estava, originariamente, assim redigido:

Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
b) responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral ;
c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pública;
e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
g) edifícios divididos em unidades autônomas;
h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados;
i) crédito rural;
j) crédito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas.

A finalidade do DPVAT é evidente. Obdedeceu a um movimento mundial de “socialização” dos riscos, notadamente diante das transformações sociais, culturais e econômicas da época.

Causava estranheza a indicação "responsabilidade civil" do mencionado seguro, porquanto, não obstante assim denominá-lo, abstraía-se a idéia de culpa - sustentáculo da responsabilidade civil -, ao prescrever o art. Decreto-Lei n. 814/69, que também tratava do tema, que "o pagamento das indenizações será efetuado mediante a simples prova do dano e independentemente de apuração da culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do proprietário do veículo".

Posteriormente, o mencionado dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 6.194, de 1974, excluindo a denominação "responsabilidade civil", passou a contar com a seguinte redação:

Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
(...)
b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral;
(...)
l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não .

Finalmente, a Lei nº 8.374, de 1991, emprestou ao seguro "DPVAT" - cuja denominação é "seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres" -, a feição legal do momento:

Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;
c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pública;
e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
g) edifícios divididos em unidades autônomas;
h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados;
i) revogado;
j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);
l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não ;
m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.

Este é, em síntese, o retrospecto legislativo concernente ao "DPVAT", e dele se extrai a nítida pretensão do legislador em afastar do mencionado seguro a idéia de responsabilidade civil.

3.1. Como se observa do transcrito dispositivo legal, o legislador, quando desejou se referir a seguro de responsabilidade civil, assim o fez expressamente (art. 20, letras b, c e m).

3.2. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei n. 8.374/91, não se há sustentar dúvida razoável quanto ao tema: o seguro "DPVAT" não pode ser enquadrado na categoria de seguro de responsabilidade civil, pois assim não dispôs a Lei em comento.

Quisesse o legislador alçá-lo à esta categoria, ou ao menos nessa categoria mantê-lo, teria o feito, assim como o fez no caso das alíneas b, c e m do art. 20, do Decreto-Lei nº 73/66, relativamente aos casos de seguro obrigatório de responsabilidade civil do "proprietário de aeronaves e do transportador aéreo", "do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisasedos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada".

4. A melhor hermenêutica aplicável a todo e qualquer texto legal, como se sabe, não deve reduzir a norma jurídica a palavras vazias.

Se alguns dos seguros listados no art. 20, do Decreto-Lei n. 73/66, são de responsabilidade civil (letras b, c e m) e outros não (letras a, d, e, f, g, h, i, j e l), isso sinaliza que é assim por opção legislativa ou há, de fato, distinções na essência de cada um.

ROBERT ALEXY, na clássica obra "Teoria da Argumentação Jurídica - A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Justificação Jurídica", em relação à interpretação teleológica da norma, preleciona:

Os argumentos teleológico-objetivos são aqueles em que quem argumenta se refere não a fins de pessoas realmente existentes no passado ou no presente, mas a fins "racionais" ou "prescritos objetivamente no contexto do ordenamento jurídico vigente". Com isso surge a questão de que fim se deve contemplar como racional ou como prescrito objetivamente no ordenamento jurídico vigente. A resposta da teoria do discurso consiste em afirmar que são aqueles que estabeleceriam quem deve tomar decisões considerando-se o ordenamento jurídico vigente com base em uma argumentação racional. A comunidade de quem deve tomar decisões levando em conta o ordenamento jurídico vigente, baseando-se na argumentação racional, é o sujeito hipotético dos fins propostos nos argumentos teleológico-objetivos. As afirmações finalistas dos intérpretes são hipóteses sobre os fins estabelecidos por este sujeito hipotético. Sua correção deve fundamentar-se por meio da argumentação racional.
Os fins de que se trata na interpretação teleológica não são por isso fins que se determinem empiricamente, mas fins caracterizados normativamente. Por fim caracterizado normativamente deve enteder-se aqui um estado de coisas prescrito ou um fato prescrito. (p. 236)
___________________________

5. Deveras, tal diferenciação, observada pela Lei, não é destituída de causa.

Nos termos do art. da Lei n. 6.194/74, que repete enunciado contido no Decreto-Lei n. 814/69, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".

JOSÉ DE AGUIAR DIAS, define seguro de responsabilidade civil, modalidade de garantia da reparação civil, nos seguintes termos:

Espécie desse gênero é o seguro de responsabilidade civil, cuja definição, adaptada daquela noção preliminar, pode ser dada nesses termos: seguro de responsabilidade civil é o contrato em virtude do qual, mediante o prêmio ou prêmios estipulados, o segurador garante ao segurado o pagamento da indenização que porventura lhe seja imposta com base em fato que acarrete sua obrigação de reparar o dano. O Código Civil de 2002 a ele se refere expressamente, dizendo o art. 787 que, no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidas pelo segurado a terceiro.
(...)
O seguro de responsabilidade se distingue dos outros seguros de dano porque garante uma obrigação, ao passo que os últimos garantem direitos; ele surge como conseqüência do ressarcimento de uma dívida de responsabilidade, a cargo do segurado; os demais nascem da lesão ou perda de um direito de propriedade (seguro do prédio contra incêndio, do navio contra a fortuna do mar , das mercadorias transportadas), de um direito real (seguro do prédio gravado pelo credor hipotecário) ou simples direito de crédito (seguro da mercadoria transportada pelo transportador que quer o preço do transporte). (Da responsabilidade civil. 11ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 1.124 e 1.132)

Não discrepa de tal entendimento a doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, para quem "Seguro de responsabilidade civil tem por objeto transferir para o segurador as conseqüências de danos causados a terceiros, pelos quais possa o segurado responder civilmente". (Instituição de direito civil. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 470).

Sobre a distinção entre seguro de dano e seguro de responsabilidade, vale conferir a lição de RUI STOCO:

O denominado seguro de responsabilidade civil, segundo Munir Karam a principal carteira do mercado segurador, é uma subespécie do seguro de danos: o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo a terceiros (...).
É, aliás, o que dispõe o art. 786 do CC.
Observou o ilustre professor e destacado magistrado do Estado do Paraná que essa modalidade não se confunde com o chamado seguro de carros contra furto, roubo, danos materiais e incêndio. Este protege determinado bem do segurado; aquele se limita a ressarci-lo da obrigação de indenizar por danos causados a terceiros.
(...)
Tem as características e atributos de um contrato condicional e aleatório e, essencialmente, de contrato de garantia, mas que se distingue de outras convenções de garantia, seja no seu objeto, seja no que pertine à contraprestação estipulada. ( In . Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 703)
________________________

Ou seja, o seguro de responsabilidade civil encontra razão de ser na obrigação de o segurado ressarcir terceiros por danos causados por ele, por negligência ou imprudência.

6. Todavia, esse caracter, gravado pela idéia de culpa, é inteiramente estranho ao Seguro DPVAT. Para se receber a indenização, não se perquire de quem foi a culpa, sequer se o proprietário do veículo havia ou não pago o prêmio do seguro (Súmula 257/STJ). Dispensa-se até mesmo a identificação do veículo.

Tal é o teor do art. da Lei n. 6.194/74:

art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.

Isso decorre do fato, como antes assinalado, de que o "DPVAT" ancora-se em finalidade eminentemente social, qual seja, a de garantir, inequivocamente, que os danos pessoais sofridos por vítimas de veículos automotores sejam compensados ao menos parcialmente.

Vale dizer, enquanto os seguros de responsabilidade civil em geral têm como finalidade a salvaguarda do segurado, o "DPVAT" tem como destinatário a vítima do acidente, de sorte que não é temerário afirmar que os seguros de responsabilidade civil são contratados para o segurado , e o "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres"-"DPVAT" - é contratado para a vítima .

Esse entendimento é, desde tempos já distantes, defendido nessa Corte:

(...) I. O Seguro Obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes , que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória por qualquer das seguradoras participantes.
II. Interpretação que se faz da Lei n. 6.194/74, mesmo antes da sua alteração pela Lei n. 8.441/92, que veio apenas tornar mais explícita obrigação que já se extraia do texto primitivo.
III. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 595.105/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 382);
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇAO DIRETA MOVIDA POR VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I. Diversamente do DPVAT, o seguro voluntário é contratado em favor do segurado, não de terceiro , de sorte que sem a sua presença concomitante no pólo passivo da lide, não se afigura possível a demanda intentada diretamente pela vítima contra a seguradora.
II. A condenação da seguradora somente surgirá se comprovado que o segurado agiu com culpa ou dolo no acidente, daí a necessidade de integração do contratante, sob pena, inclusive, de cerceamento de defesa.
III. Recurso especial não conhecido.
(REsp 256.424/SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 07/08/2006 p. 225).

7. Por outro lado, não se há sustentar que os enunciados sumulares n. 246 desta Corte ("O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada") e n. 124 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR - ("Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil") sinalizam tese contrária. Em relação à Súmula n. 124/TFR, aprovada em 29.09.1.982, sua redação apenas acolhe a fórmula "responsabilidade civil" utilizada até então pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, no que pertine ao Verbete n. 246/STJ, o que se pretende é afastar o enriquecimento sem causa, por parte da vítima, mormente nos casos de o prêmio do seguro tiver sido pago pelo réu da ação de indenização.

8. Não é verdade que a matéria é pacífica nos Tribunais do País.

Com efeito, apenas para exemplificar, faço menção a dois acórdãos do TJSP (Apelação nº 1.121.664-0/3 e Apelação nº 1.158.944-00/07), colhendo-se, respectivamente, os seguintes argumentos:

Por fim o direito de o beneficiário demandar o pagamento de seguro DPVAT é regido pela regra do artigo 205, do Código Civil, daí não havendo se falar em prescrição.
Isso porque o artigo 206, 3º, inciso IX, prevê prazo prescricional de três anos para “ pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório "(grifo nosso). Ocorre que o seguro DPVAT, apesar de obrigatório, não depende de prova de qualquer ato ilícito, dai não guardando qualquer relação com o conceito de responsabilidade civil.
O Decreto-Lei nO 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 20. elenca como obrigatórios os seguros de"a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo (Redação da Lei nO 8.374/30.12.91); c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pública; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis (Revogada pela MPV nº 2.221104.09.2001); f> garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edífícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados; i) crédito rural (Revogado pela Lei Complementar n"126/15.01.2007); j) crédito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas. I) danos pessoais causados por veiculos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada (Redação da Lei nº 8.374/30.12.91)".
O conceito equivocado do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores foi corrigido quando da edição da Lei 8.374/91, ocasião em que se alterou a redação original do Decreto 73/66 a fim de excluir a vinculação do DPVAT à qualquer conceito de responsabilidade cívil.
_________________________________
E isto porque esta C. Turma Julgadora considera que o prazo prescricional para propositura de ações que versam sobre a cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório é o da regra geral disciplinada no artigo 205 do Código Civil de 2002, de dez anos, porquanto o DPVAT não é seguro de responsabilidade civil, embora obrigatório, mas, típico seguro de dano, porquanto para a indenização ser devida basta a comprovação do dano e do respectivo nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade do agente. Assim, a regra excepcional prevista no art. 206, 3º, inciso IX, do CC, destina-se apenas aos casos de seguro de responsabilidade civil.
A esse respeito, já decidiu esta mesma Turma Julgadora na Apelação sem Revisão 1.084.517-0/0, relatada pelo E. Des. RlCARDO PESSOA DE MELLO BELLI, na qual se concluiu tratar, a hipótese, de seguro de dano, porque o capital é prestado diretamente à vítima, independentemente da apuração da responsabilidade civil do agente causador do infortúnio. Igual precedente: Ap. si revisão 1.082.043-00/0, ReI. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLl, j. 18/12/2007.
De sua fundamentação se colhe trecho de doutrina da lavra de ERNESTO TZIRULNIK, a saber:
"Muito comumente se inclui entre os seguros obrigatórios de responsabilidade civil o seguro de proprietários de veículos automotores de via terrestre, o chamado seguro DPVAT. Bem examinado, o seguro em questão, apesar de sua nominação, não é de responsabilidade civil, e sim de danos, vez que a indenização deve ser paga à vítima independentemente da apuração de responsabilidade. Para que fosse de responsabilidade civil, o seguro DPVAT só deveria operar quando existisse situação capaz de engendrar a responsabilização do segurado, o que não é o caso. A pacificação jurisprudencial de abatimento deste seguro da indenização devida pelo responsável não lhe transmuda a natureza, apenas lhe imprime caráter indenizatário e o abatimento é permitido porque o seguro é custeado pela parte responsável pela indenização. O seguro DPVAT, por não se enquadrar como seguro obrigatório de responsabilidade civil, e sim seguro obrigatório de danos, prossegue regido por legislação especial"("O contrato de seguro de acordo com o novo código civil brasileiro", Revista dos Tribunais, 2003, p. 147).
Desse modo, se o DPV A T não é seguro de responsabilidade civil, mas, sim, seguro de dano, não se amolda, portanto, na disciplina do art. 206, 30, IX, do Código Civil, que fixa em três anos o prazo prescricional para "a pretensào do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
________________________

Por outro lado, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, no julgamento da apelação nº 1.0313.08.261470-9/001 (1), de relatoria do Des. Cabral da Silva, proferiu o seguinte entendimento:

A doutrina também se manifesta nesse sentido, como Carlos Roberto Gonçalves, in Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, 2007, p. 17:
"O art. 186 do Código Civil pressupõe sempre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (pleno conhecimento do mal e perfeita intenção de praticá-lo), e a culpa stricto sensu ou aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento médio)".
No seguro DPVAT, contudo, as indenizações serão pagas independentemente de ter o agente atuado culposa ou dolosamente, nos termos do art. da Lei n.º 6.194/74.
Assim, o Seguro DPVAT não pode ser tido como um seguro de responsabilidade civil fundado na Teoria da Culpa. Ele é seguro obrigatório de danos pessoais, no qual a indenização deve ser prestada a todas as vítimas de acidentes automobilísticos, independentemente de apuração de culpa. Basta, pois, que seja demonstrada a existência de dano às vítimas transportadas ou não e sua causa (acidente envolvendo veículos automotores).
Conclui-se, dessa forma, que o DPVAT não está sujeito ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, 3º, inciso IX, do CC, por não se tratar de um seguro de responsabilidade civil.
Assim, não sendo aplicável o art. 206, 3º, inciso IX do CC e não havendo disposição expressa específica para os casos de seguros obrigatórios que não sejam de responsabilidade civil, resta então afirmar que a regra a ser utilizada é a do prazo geral de prescrição prevista no art. 205 do CC, que é de 10 anos.

Finalmente, em sentido contrário aos precedentes das justiças estaduais citados, colhe-se a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 721/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Relator Des. Sérgio Cavalieri Filho), resumido na seguinte ementa: DPVAT. Prescrição da Pretensão. Alegada Distinção entre Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil e Contrato de Seguro de Dano Pessoal. Irrelevância. Disciplina Legal Específica. Prazo Trienal (CC/02, 206, 3º, IX).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061840/recurso-especial-resp-1071861-sp-2008-0143233-9-stj/relatorio-e-voto-12193853

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