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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68706_MS_1263966809217.pdf
Certidão de JulgamentoHC_68706_MS_1263966809219.pdf
Relatório e VotoHC_68706_MS_1263966809218.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2006/XXXXX-4 HC 68706 / MS
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: XXXXX 2004600238359 XXXXX03000871497
EM MESA JULGADO: 25/06/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RICARDO TRAD
IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS NR XXXXX30000871497 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : KALIL MANSOUR EL HAGE
PACIENTE : ELIANE SCHERER PIZARRO HAGE
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo - (Lei 8137 / 90)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 25 de junho de 2009
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061885/habeas-corpus-hc-68706-ms-2006-0231333-4-stj/certidao-de-julgamento-12193718

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