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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68706_MS_1263966809217.pdf
Certidão de JulgamentoHC_68706_MS_1263966809219.pdf
Relatório e VotoHC_68706_MS_1263966809218.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : RICARDO TRAD
IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS NR XXXXX30000871497 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : KALIL MANSOUR EL HAGE
PACIENTE : ELIANE SCHERER PIZARRO HAGE
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de habeas corpus , impetrado em favor de KALIL MANSOUR EL HAGE e ELIANE SCHERER PIZARRO HAGE, contra decisão proferida pelo DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS N. XXXXX30000871497 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO que, em anterior writ , indeferiu a liminar para suspender duas ações penais, relativamente à imputação de delitos de sonegação fiscal.
Alega que não foi desencadeado procedimento administrativo para a formal constituição do suposto crédito tributário. Aduz ainda que a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de punibilidade, sem a qual a denúncia deve ser rejeitada. E prossegue afirmando que a ação penal foi instaurada em desfavor dos pacientes sem a prova da materialidade, ausentando-se justa causa para a propositura da ação penal tributária. Sustenta, finalmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Foi juntada Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, à fl. 34.
A autoridade apontada como coatora assentou que o processo penal independe do procedimento administrativo, não sendo este condição objetiva de punibilidade. Destacou ainda que a prescrição para o delito fiscal em exame é de doze anos e não de cinco anos, como quer levar a crer a impetração.
Pede, liminarmente, a suspensão das ações penais n.º e n.º , especificamente no tocante aos crimes de sonegação fiscal, prosseguindo-se os processos relativamente às imputações do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86. E, no mérito, pleiteia o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.
A liminar foi deferida para "suspender a marcha processual das imputações penais-fiscais dos processos n.º e n.º , em curso perante a 1.ª Vara da 5.ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, Ponta Porã, não afetando a continuidade de tais processos no que respeita aos crimes previstos no art. 22, parágrafo único da Lei n. 7492/86, até a apreciação do writ pela Turma julgadora", fls. 72-74.
As informações foram prestadas às fls. 80-87.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 89-94, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Eliane Menezes de Farias, opinando pela concessão da ordem.
Em consulta à página eletrônica do Tribunal a quo , obteve-se a informação de que o prévio writ teve o seu mérito apreciado, restando a ordem denegada em 18/12/2006.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇAO DA SÚMULA 691 DO STF. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇAO. POSSIBILIDADE. SONEGAÇAO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AÇAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO.
1. Insurgindo-se contra o indeferimento de liminar em prévio writ , tratando-se de hipótese de patente ilegalidade, é de se superar o óbice da Súmula 691 do STF. Com a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus , persistindo a ilegalidade flagrante, é possível enfrentar-se o respectivo aresto.
2. Carece de justa causa a persecução penal-tributária, antes do esgotamento da via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para trancar as ações penais n.os e n.º , em curso perante a 1.ª Vara da 5.ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, Ponta Porã, especificamente em relação às imputações penais-fiscais, sem prejuízo de eventual novo oferecimento de denúncia, caso seja definitivamente constituído o crédito tributário em questão. Saliente-se que a concessão da ordem não afeta a continuidade de tais processos penais no que respeita aos crimes previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7492/86.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Preliminarmente, é importante consignar que, sobrevindo o julgamento do mérito do originário habeas corpus , tal não implica, penso, a perda do objeto desta ordem, isto porque o aresto atacado manteve o entendimento esposado pelo ato coator, timbrando de patente ilegalidade.
Eis o teor do acórdão, que assumiu a condição de ato coator:
Ação Penal n. 2003.60.02.001663-3 . Consta da denúncia que os pacientes, no período de 01.96 a 11.97, mantiveram depósitos no exterior não declarados à repartição federal no valor de US$ 23.948.257,68 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e sete dólares e sessenta e oito reais). Acrescenta-se que os pacientes suprimiram a incidência de imposto sobre a renda mediante a omissão às autoridades fazendárias da renda ilegalmente enviada ao exterior por meio de conta CC-5, bem como conta-corrente em Nova Iorque.
Em 29.07.05, os pacientes foram denunciados pela prática do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, e art. , I, da Lei n. 8.137/90 (fls. 18/21).
Ação Penal n. 2004.60.02.003835-9. Os pacientes foram denunciados sob a alegação de que, no período de 02.12.97 a 15.03.99, teriam promovido a saída de moeda ou divisa para o exterior, sem declará-los à repartição federal competente, no valor de US$ 5.303.655,33 (cinco milhões, trezentos e três mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e três centavos) . Aduz-se, ainda, que os pacientes teriam suprimido ou reduzido a incidência de imposto sobre a renda mediante omissão de informação às autoridades fazendárias concernente à quantia acima referida, "referente a negócio possuído no Paraguai" (fl. 101).
Em 27.07.05, os pacientes foram denunciados pela prática do delito do art. 22, parágrafo único, primeira e segunda partes, da Lei n. 7.492/86, e art. , I, da Lei n. 8.137/90 (fls. 99/102).
Procedimento administrativo. O procedimento administrativo não se constitui em condição objetiva de punibilidade para a propositura de ação penal que visa a apuração de delito contra a ordem tributária. Confronte-se, nesse sentido, o precedente a seguir indicado:
“EMENTA: HABEAS CORPUS . CRIME DO ART. , INC. I, DA LEI 8.173/90. O PODER JUDICIÁRIO E O MP NAO SE SUBORDINAM À ESFERA ADMINISTRATIVA. O ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96 ESTABELECE O MOMENTO DA AUTORIDADE FISCAL COMUNICAR O FATO ILÍCITO AO MP. O PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NAO É CONDIÇAO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, NEM QUESTAO PREJUDICIAL E NEM CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇAO PENAL. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA (...) ORDEM DENEGADA.
- Habeas Corpus que objetiva trancar a ação sobre a violação ao artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90.
(...)
- Não se pode considerar o processo administrativo-fiscal como condição objetiva de punibilidade. O elemento fundamental do tipo do art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90 é o tributo cuja supressão ou redução fraudulenta constitui sonegação fiscal. Quando se declara a inexistência do tributo ou sua inexigibilidade, há atipicidade de conduta sob o aspecto penal. limite.
(...)
- O término do processo administrativo não representa condição de procedibilidade da ação penal, assim como decisão administrativa alguma vincula o Poder Judiciário, porque há independência das instâncias. A ocorrência de crime de fraude tributária deve ser declarada definitivamente pelo Poder Judiciário.
- O Judiciário e a atividade ministerial não se subordinam ao esgotamento da instância administrativa. O processo penal é um pressuposto indeclinável da imposição da pena e não pode ficar à mercê de um fundamento menor.
- Os recursos interpostos no âmbito da Fazenda Nacional têm efeito só de suspender a exigibilidade do crédito respectivo. Obstruem somente a inscrição da dívida e a formação do título executivo.
- A infração penal fiscal é revelada judicialmente pela subsunção do fato ou conduta na descrição legal do crime. Saber se houve supressão ou redução de tributos criminosas resulta do exame da norma tributária, da ação do agente criminoso e a subsunção de uma na outra. Da norma extrai-se se um tributo era devido e se o contribuinte, mediante as condutas tipificadas na lei, atuou criminosamente para a redução ou supressão tributárias.
- No processo penal, o conhecimento jurisdicional é amplo: se há tributo ou não que deveria ter sido pago e se o agente criminoso suprimiu ou reduziu com sua conduta proibida em lei.
(...)
- O crime de sonegação fiscal é material. A omissão de rendimentos nas declarações anuais foi o meio para atingir o resultado supressão do imposto de renda pessoa física. Não é necessário o término do procedimento administrativo para se configurar a materialidade. A peça acusatória tem como supedâneo os documentos da representação fiscal para fins penais, nos dados obtidos com a quebra judicial do sigilo bancário do paciente e nas informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal em Dourados/MS. A documentação pode ser livremente apreciada pelo magistrado. A materialidade será melhor aferida durante a instrução processual, inclusive pelas demais provas. - Ordem denegada.”
(TRF da 3ª Região, 5ª Turma, HC n. 2005.03.00.006085-5, Rel. p/ acórdão Des. Fed. André Nabarrete, maioria, j. 08.08.05, DJU 13.12.05, p. 278)
Assim, não merece prosperar a afirmação do impetrante de necessidade de decisão definitiva no processo administrativo (que, segundo o impetrante, não foi instaurado, cfr. fl. 6) para a propositura das ações penais em face dos pacientes.
Ademais, conforme ponderou a Procuradora Regional da República Jovenilha Gomes do Nascimento, a imputação aos pacientes de prática do delito de evasão de divisas "resulta de investigação levada a cabo pela força-tarefa instalada para apuração dos fatos envolvendo a CC5 do Banestado em Foz do Iguaçu, objeto de CPI Parlamentar, composta de agentes da Receita Federal, Polícia Federal, Banco Central, Justiça Federal e Ministério Público Federal, todos voltados a desvelar o esquema e modus operandi das empreitadas criminosas contra o sistema financeiro nacional. Apurado o cometimento da evasão de divisas, necessariamente a conduta conduz à omissão junto à autoridade fazendária, subsumindo-se o um dos tipos penais previstos na Lei nº 8.137/90, que trata dos Crimes contra a Ordem Tributária" (fl. 212).
Prescrição . A prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. , I, da Lei n. 8.137/90 ocorre em 12 (doze) anos, não no prazo do art. 147 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido o precedente abaixo:
“EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ARTIGO 83 DA LEI 9.430/96 - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA A AÇAO PENAL CONFIGURADA (...) - ORDEM DENEGADA.
(...)
5. No que diz respeito ao argumento de que a Receita Federal e o próprio "parquet" federal reconheceram a ocorrência da decadência do direito de constituir o alegado crédito, ressalta-se que na ação penal se apura a supressão de imposto mediante a omissão de rendimentos, delito previsto no artigo , inciso I da Lei 8.137/90, que prevê o decurso do prazo prescricional de doze anos como causa extintiva da punibilidade. Assim sendo, não se pode sujeitar o delito de sonegação fiscal ao exíguo prazo decadencial tributário, sob pena de se negar vigência ao artigo 109, III, do Código Penal.
(...)
7. Ordem denegada.”
(TRF da 3ª Região, 5ª Turma, HC n. 2005.03.00.045194-7, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, maioria, j. 20.02.06, DJU 28.03.06, p. 256)
Cumpre acrescentar que ao contrário do afirmado pelo impetrante (fl. 5), a Ação Penal n. 2003.60.02.001663-3 não atribui aos pacientes a omissão de informações às autoridades fazendárias acerca da movimentação de valores referentes a negócio realizado no Paraguai (objeto da Ação Penal n. 2004.60.02.003835-9), mas a manutenção de depósitos no exterior no período deasem declaração à repartição federal (fl. 19)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus pleiteada.
Os pacientes, antes da conclusão de procedimento fiscal específico, restaram denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária, o que, por certo, contraria o entendimento sufragado no Excelso Supremo Tribunal Federal, e acolhido por esta Corte, relativo à impossibilidade de deflagração de ação penal, ou mesmo de inquérito policial, antes da decisão final do processo administrativo-fiscal.
Confira-se, a propósito:
"Trata-se de recurso ordinário interposto por Maria da Glória Carneiro Fleischer e Joana Carneiro Fleischer contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, buscando o trancamento da ação em que foram denunciadas por violação do artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990, por falta de justa causa, ao argumento de que o crédito tributário está sendo questionado em procedimento administrativo.
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso.
A irresignação merece acolhimento.
Com efeito, na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no artigo da Lei nº 8.137/90 enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.
Vejam-se os precedentes: A -"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , II, LEI Nº 8.137/90. INDICIAMENTO ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DEFERIDA.
1. A impossibilidade de instauração da ação penal e, em conseqüência, também a impossibilidade de indiciamento pela prática do crime definido no inciso II do artigo da Lei nº 8.137/90, enquanto não existir lançamento definitivo do tributo, não decorre do descumprimento de uma condição de procedibilidade, mas sim da ausência de tipicidade: enquanto não é exigível o tributo, não se integraliza, no plano da tipicidade, a conduta de "sonegar".
2. Pendente de julgamento o recurso interposto do auto de infração, não há crédito tributário exigível e, conseqüentemente, não pode ter início a persecução penal.
3. Ordem concedida para o efeito de trancamento do inquérito policial."(HC nº 32.743/SP, Relator o Ministro PAULO MEDINA, DJU de 24/10/2005) B -"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
SONEGAÇAO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAURIMENTO. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. AÇAO PENAL.
Na linha do que vem delineando o Supremo Tribunal Federal, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário.
In casu, comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal.
Recurso desprovido, sem prejuízo da futura ação penal, com o término do procedimento administrativo."(REsp nº 719.492/PR, Relator o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 17/10/2005) C -"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇAO. ART. , INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90. AÇAO PENAL. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. CRÉDITO FISCAL.
PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NAO CONSUMADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
PRAZO PRESCRICIONAL QUE NAO SE INICIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. É sabidamente descabida em sede de habeas corpus a discussão acerca do elemento subjetivo (dolo) das condutas delituosas atribuídas aos ora recorrentes, razão pela qual não se conhece, nessa parte, do recurso.
2. "Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC nº 1.571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. da Lei nº 8.137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo." (HC nº 81.611/DF, Plenário do STF, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 13/5/2005.) 3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar o trancamento da ação penal em tela por falta de justa causa, ficando suspenso o prazo prescricional até julgamento definitivo do processo administrativo. Medida Cautelar nº 9353/SP julgada prejudicada."(RHC nº 16.738/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU de 3/10/2005) E do Supremo Tribunal Federal: A -"Crime contra a ordem tributária. 2. Lei nº 8.137/1990, art. , II. 3. Não esgotamento da via administrativa ao momento do oferecimento da denúncia. 4. Ausência de justa causa para a ação penal. 5. Anulação do processo desde a denúncia. 6. Precedentes: HC nº 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13/5/2005, HC nº 83.414/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, DJ 23/4/2004, HC nº 84.092/CE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 3/12/2004 e HC nº 85.428/MA, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 10/6/2005. 7. Habeas corpus concedido."(HC nº 86.321/SP, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJU de 4/11/2005) B -"I. Habeas corpus: admissibilidade: trancamento de inquérito policial. Se se trata de processo penal ou mesmo de inquérito policial, a jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um ou outro possa advir condenação à pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia ser viciada pela ilegalidade contra a qual se volta a impetração da ordem. II. Crime material contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. ): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC nº 81.611, Pleno, 10/12/2003, Pertence, Inf. STF nº 333)."(HC nº 86.120/SP, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 26/8/2005) No caso, prevaleceu no Tribunal de origem o entendimento de que não se considera condição de procedibilidade o exaurimento da via administrativa, provimento que merece reforma.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento da ação penal de que aqui se cuida.
(Ministro PAULO GALLOTTI, 03.04.2007)
No caso em foco, os pacientes foram denunciados porque teriam suprimido a incidência de imposto de renda mediante omissão às autoridades fazendárias no que concerne à renda obtida e ilegalmente enviada a exterior via contaCCC-5 , além de das quantias depositadas na conta-corrente n.º 1034-6, que os mesmos possuíam em Nova Iorque. Salientou-se, também, que a paciente nem sequer teria declarado seus rendimentos à Secretaria da Receita Federal, quando deveria tê-lo feito, posto não ter realizado declaração conjunta com seu marido.
De acordo com as informações carreadas aos autos, fls. 148-149, os respectivos processos administrativos encontram-se em andamento.
Verifica-se, assim, que o pleito de trancamento da ação penal encontra-se em sintonia com o entendimento dos Tribunais Superiores.
Tendo em consideração que o motivo da ausência de justa causa concerne a matéria de cunho objetivo, ou seja, a única conduta, coletiva, descrita na incoativa é atípica, verifica-se a necessidade de extensão - ex officio - do trancamento no tocante aos demais co-réus. Como já tive oportunidade de registrar:
"(...) em decorrência do cânone da legalidade, o ordenamento jurídico processual não suporta a atipicidade da narrativa da conduta. E, por certo, não suporta também que a acusação se faça sem que encontre lastro na prova colhida no inquérito policial ou nas peças de informação. Tanto faz a denúncia narrar fato em tese atípico, como descrever fato que não guarde ressonância para com a prova colhida. Em ambos os casos, haverá ilicitude e, mais do que isso, imoralidade. E, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que faltará, na hipótese, justa causa para a ação penal"( Justa Causa para a ação penal - doutrina e jurisprudência , São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, p. 222).
Em razão do repúdio do ordenamento jurídico diante de ação penal por fato atípico, deve-se trancar a ação penal.
Sublinhe-se que, em razão de a ordem ter sido impetrada no ano de 2006 e da dificuldade em se obter informações atualizadas sobre o andamento do procedimento fiscal, é importante ressaltar que remanesce a possibilidade de o Ministério Público apresentar nova incoativa, tendo notícia da constituição definitiva do crédito tributário.
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem para trancar as ações penais n.os e n.º , em curso perante a 1.ª Vara da 5.ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, Ponta Porã, especificamente em relação às imputações penais-fiscais, sem prejuízo de eventual novo oferecimento de denúncia, caso seja definitivamente constituído o crédito tributário em questão. Saliente-se que a concessão da ordem não afeta a continuidade de tais processos penais no que respeita aos crimes previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7492/86.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6061885/habeas-corpus-hc-68706-ms-2006-0231333-4-stj/relatorio-e-voto-12193719

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